Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1500

Súmula 243/STF - - Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Proventos do IAPFESP. Não equiparação com proventos do Tesouro Nacional.

«Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados a base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6700

Súmula 243/STJ - 05/02/2001 - Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 69 e CP, art. 70.

«O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»

29 Jurisprudências
Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário

Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário

Publicado em: 25/01/2024 Sucessão

Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6800

Súmula 243/TFR - 22/09/1987 - Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR

Modelo de Petição para Ação de Adoção - Guia Detalhado

Modelo de Petição para Ação de Adoção - Guia Detalhado

Publicado em: 02/06/2023 Familia

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.5500

Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Prescrição total. Planos econômicos. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.8600

Súmula 243/TST - 05/12/1985 - Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

«Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).