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Pesquisa de Súmulas

RELAÇÃO DE SÚMULAS

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.8000

1 - Súmula 208/STF - . Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Decisão concessiva de habeas corpus. CPP, art. 271, CPP, art. 637 e CPP, art. 647. Súmula 210/STF. Súmula 448/STF.

«O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.»

5 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3200

2 - Súmula 208/STJ - . Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.»

50 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3300

3 - Súmula 208/TFR - 22/05/1986. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2000

4 - Orientação Jurisprudencial 208/TST-SDI-I - . Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei 7.923/1989.

«A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.5100

5 - Súmula 208/TST - 19/09/1985. Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual. CLT, art. 896 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 208 - A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/95. Súmula cancelada por dispor de forma contrária a Lei 7.701/88, que deu nova redação ao art. 896, da CLT).