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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6000

1 - Súmula 188/STF - . Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.

«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»

22 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1200

2 - Súmula 188/STJ - 23/06/1997. Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.»

131 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1300

3 - Súmula 188/TFR - 12/11/1985. Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.0000

4 - Orientação Jurisprudencial 188/TST-SDI-I - . Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.

«Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.»

  • (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.3100

5 - Súmula 188/TST - 09/11/1983. Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 10, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
5 Jurisprudências
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