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RELAÇÃO DE SÚMULAS

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.4800

1 - Súmula 176/STF - . Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Lei 1.300/1950.

«O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28/12/50, pode retomar o imóvel locado.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0000

2 - Súmula 176/STJ - 06/11/1996. Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115.

«É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0100

3 - Súmula 176/TFR - 04/09/1985. Tributário. IR. Cinema. Exploração de película cinematográfica.

«O Imposto de Renda na fonte, relativo a rendimentos decorrentes da exploração de película cinematográfica estrangeira, incide sobre a participação líquida devida ao distribuidor estrangeiro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.8800

4 - Orientação Jurisprudencial 176/TST-SDI-I - . Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 176 - Anistia. Lei 6.683/79. Tempo de afastamento não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1900

5 - Súmula 176/TST - 11/10/1982. Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990, art. 20 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 130, de 05/05/2005 - DJ 13/05/2005).»

  • Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 176 - A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.»
  • Redação anterior : «Súmula 176 - A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 57/TST).
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