RELAÇÃO DE SÚMULAS

6 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2100

1 - Súmula 149/STF - . Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179 e CCB/1916, art. 363. Lei 883/1949, art. 1º.

«É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7300

2 - Súmula 149/STJ - . Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Complementar 16/73. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º.

«A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7400

3 - Súmula 149/TFR - 13/02/1984. Servidor público. Remoção ex officio. Interesse da administração.

«No ato de remoção «ex officio» do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6100

4 - Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I - . Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3400

5 - Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II - 03/12/2008. Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

«Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.»

  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9200

6 - Súmula 149/TST - 11/10/1982. Tarefeiro. Férias.

«A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

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