Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.0100

Súmula 129/STF - - Tributário. Taxa de calçamento. Legitimidade.

«Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5300

Súmula 129/STJ - - Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.

«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»

4 Jurisprudências
Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja

Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja

Publicado em: 28/01/2024 Civel

Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5400

Súmula 129/TFR - 11/03/1983 - Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.

«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»

Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade

Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade

Publicado em: 09/11/2023 Civel Sucessão

Obtenha um modelo detalhado de petição inicial para inventário, focado na cláusula de incomunicabilidade e na negativa de marido da herdeira em relação aos imóveis da herança.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4100

Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I - - Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.

«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1400

Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC/1973, art. 486. CLT, art. 678.

«Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.7200

Súmula 129/TST - 04/05/1982 - Contrato de trabalho. Grupo econômico.

«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.

12 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 180.3044.2010.0000

Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.

«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.1400

Enunciado 129/FONAJE_FE - - Apresentação de cálculos de liquidação pelo executado. Determinação judicial. Possibilidade.

«Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»