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Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante A. J. dos S. no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., buscando o reconhecimento da habilitação de crédito trabalhista no juízo falimentar. O documento contesta a alegação do administrador judicial de que o crédito seria extraconcursal e defende a prioridade das verbas rescisórias, conforme a Lei 11.101/2005. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para a rejeição da impugnação e a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Reclamação Trabalhista

Modelo de Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 26/07/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Contestação apresentada em processo de Reclamação Trabalhista contra pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada. O documento argumenta a ausência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e 134 do CPC/2015, além de destacar que os sócios contestantes se retiraram da sociedade há mais de dois anos, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos de exclusão dos sócios do polo passivo da execução, indeferimento do incidente e pagamento de honorários advocatícios.

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