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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.

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Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

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Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição direcionada ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, bem como a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos. Contém embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos específicos para a lavratura da escritura pública, homologação do plano de partilha e expedição das certidões necessárias.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Detalhado e Conformidade Jurídica

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Detalhado e Conformidade Jurídica

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilRegistro Público

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de compra e venda de imóvel residencial, elaborado conforme os princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480) e preceitos constitucionais. O contrato detalha as obrigações das partes (vendedor e comprador), cláusulas contratuais como objeto, valor, forma de pagamento, entrega do imóvel, rescisão e foro competente, além de orientações para reconhecimento em cartório e assistência jurídica. Apresenta linguagem clara e acessível, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Publicado em: 05/12/2024 Direito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento de extremação extrajudicial dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, fundamentado no art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/1973 e demais legislações aplicáveis. O documento solicita a regularização dos limites de imóvel rural ou urbano, visando garantir a segurança jurídica e o pleno exercício do direito de propriedade. Inclui os fatos, fundamentos legais, documentos comprobatórios, anuência dos confrontantes, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a lavratura de termo de extremação e averbação na matrícula do imóvel.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Pedido Judicial para Registro de Óbito Fora do Prazo com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Modelo de Pedido Judicial para Registro de Óbito Fora do Prazo com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial apresentada por João Correia de Melo, requerendo a regularização do registro de óbito de sua esposa, Maria Darcy Costa de Andrade Melo, fora do prazo legal. O pedido tem como fundamento a Lei 6.015/73 (art. 80) e o CPC/2015 (art. 319), alegando impossibilidade de cumprimento do prazo legal por motivos pessoais e de saúde. A ação é direcionada ao Oficial do Registro Civil competente e solicita autorização judicial para o registro tardio, garantindo a emissão da certidão de óbito. Inclui jurisprudências relevantes e requer a manifestação do Ministério Público, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.

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Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada em processo judicial que discute a retirada do sobrenome de ex-cônjuge, com base nos artigos 335, 224, e 231 do CPC/2015 e no artigo 1.578 do Código Civil. A peça argumenta pela improcedência do pedido do autor, sustentando que não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento para justificar a remoção do nome, além de destacar o direito da requerida de manter o nome adquirido em razão do casamento. Inclui análise de jurisprudências e requerimentos processuais, como a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Publicado em: 29/09/2024 Direito CivilConstitucionalRegistro Público

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A. J. dos S. em face do Ministério Público do Estado, fundamentada no artigo 16 do Código Civil de 2002 e no artigo 57 da Lei 6.015/1973. A ação pleiteia a alteração do nome do Requerente devido à homonímia com seu pai, uma pessoa politicamente exposta, o que tem gerado riscos à segurança e dificuldades em sua identificação pessoal. O pedido reforça a importância da garantia da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, com base na Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Pedido formulado ao Juízo por meio de jurisdição voluntária para renovação de ofício de baixa de penhora sobre imóvel, em decorrência do decurso de prazo e incineração de autos físicos. O requerente fundamenta o pleito no CPC/2015, art. 438, e na jurisprudência, buscando garantir a regularização do registro imobiliário com a efetivação de decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento legal que declara a convivência em união estável entre duas partes, com base nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988 e 1.723 do Código Civil de 2002. Apresenta informações sobre a convivência pública, contínua e duradoura, bens adquiridos durante a união, fundamentação jurídica e jurisprudências aplicáveis. Destina-se ao registro junto ao Cartório ou Tabelião competente para regularização da união estável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial que pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e venda, cujo vendedor faleceu antes de realizar a transferência da propriedade ao comprador. O autor fundamenta o pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 319 e 497 do CPC/2015, ressaltando o cumprimento integral das obrigações contratuais e o princípio da função social do contrato. O réu, representado pelo inventariante do espólio, é acusado de recusa injustificada em regularizar a transferência. O documento inclui pedidos como a citação do réu, a expedição de mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha e Adjudicação de Bem Imóvel Rural

Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha e Adjudicação de Bem Imóvel Rural

Publicado em: 25/07/2024 Registro Público

Modelo de minuta para pedido de lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, com base no art. 610, §1º do CPC/2015 e Lei 11.441/2007. O documento detalha os fatos relacionados ao falecimento de proprietários e herdeiros, a cessão consensual de direitos hereditários em favor de terceiro e a adjudicação de bem imóvel rural. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos formais para a finalização do inventário e transferência de bens.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha e Adjudicação para Escritura Pública

Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha e Adjudicação para Escritura Pública

Publicado em: 25/07/2024 Registro Público

Este documento apresenta uma minuta de inventário extrajudicial com partilha e adjudicação, elaborado em conformidade com a Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil de 2015. Destina-se à lavratura de escritura pública no cartório de notas, abordando a divisão de bens deixados por um falecido e um herdeiro pré-morto. Inclui qualificação dos requerentes, descrição dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do Código Civil e CPC, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como a adjudicação dos bens e a dispensa de custas judiciais.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação de Meação do Viúvo Meeiro

Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação de Meação do Viúvo Meeiro

Publicado em: 24/07/2024 Registro Público

Escritura pública que formaliza o inventário extrajudicial, conforme a Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil, com a partilha dos bens deixados pelo falecido e a doação da meação realizada pelo viúvo meeiro em favor dos herdeiros. O documento detalha as partes envolvidas, os bens do espólio, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos para lavratura e registro do ato.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens por Representação e Cumulação de Inventários com Base no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens por Representação e Cumulação de Inventários com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/07/2024 Registro Público

Este documento trata da lavratura de uma Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a cumulação de inventários em casos de bens comuns ou dependência entre partilhas. Realizado no contexto de falecimento de um "de cujus" e de herdeiro(a) pré-morto(a), o texto aborda a partilha de bens entre os herdeiros, fundamentando-se na legislação vigente e em jurisprudências do TJSP. O documento também apresenta um plano de partilha aprovado pelos envolvidos e requer a expedição de certidões necessárias para o registro e transferência dos bens.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015

Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material evidente, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/1973 e art. 319 do CPC/2015. O documento descreve o erro no assento de registro civil, sustenta o pedido com base em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, e pleiteia a correção junto ao Cartório competente, ressaltando a inexistência de prejuízo a terceiros.

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