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Modelo de Petição de habilitação do menor L. de S. como dependente para recebimento de pensão por morte do policial militar D. de S. e pedido de informações detalhadas ao IPSMERJ sobre benefício previdenciário

Modelo de Petição de habilitação do menor L. de S. como dependente para recebimento de pensão por morte do policial militar D. de S. e pedido de informações detalhadas ao IPSMERJ sobre benefício previdenciário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilMinistério Público Militar

Petição dirigida à Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro para habilitar o menor L. de S. como dependente do falecido policial militar D. de S., visando à percepção da pensão por morte, com pedido de informações detalhadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro (IPSMERJ) sobre existência, beneficiários, valores e processo administrativo do benefício. Fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ, destaca a necessidade de proteção integral do menor e o direito à informação para garantir seus direitos previdenciários.

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Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMinistério Público Militar

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), requerendo tutela antecipada para custeio integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos essenciais, com fundamento no direito fundamental à saúde, legislação específica sobre TEA, jurisprudência do STJ e do TJMG, pleiteando também indenização por danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura e restituição dos valores despendidos pela família.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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