
Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297
Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso PenalNotícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.
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