Peças de: Processo Civil, Empresa, Direito do Trabalho

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito do Trabalho

4817 - Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial
Publicado em: 10/03/2025 Processo Civil Empresa Direito do Trabalho

5564 - Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Manifestação apresentada pelo reclamante A. J. dos S. no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., buscando o reconhecimento da habilitação de crédito trabalhista no juízo falimentar. O documento contesta a alegação do administrador judicial de que o crédito seria extraconcursal e defende a prioridade das verbas rescisórias, conforme a Lei 11.101/2005. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para a rejeição da impugnação e a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial
Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil Direito Comercial Empresa Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2460 - Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva
Publicado em: 22/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7722 - Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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