Pesquisa: Meio Ambiente, Direito Civil, Direito Administrativo

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMeio Ambiente

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Apreendido por Autoridade Ambiental

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Líder Agência de Automóveis Ltda. contra o Superintendente do IBAMA, visando à liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira serrada. A ação fundamenta-se na demora excessiva do processo administrativo, no abuso de poder pela autoridade coatora e na utilização indevida do veículo pela administração pública municipal, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. O requerimento inclui pedido liminar para a liberação imediata do bem, além da confirmação definitiva da segurança e a responsabilização da autoridade pelos custos processuais.

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Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Publicado em: 05/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.

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