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Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Imóvel – Eleições 2024

Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Imóvel – Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de imóvel, formalizando a doação de um imóvel por pessoa física ou jurídica para campanhas eleitorais, em conformidade com as eleições de 2024. O contrato especifica o valor estimado do bem e as condições da doação, seguindo a legislação eleitoral vigente.

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Modelo de Solicitação de Elaboração e Disponibilização de Modelos de Contratos e Recibos de Doação Eleitoral com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Solicitação de Elaboração e Disponibilização de Modelos de Contratos e Recibos de Doação Eleitoral com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer proposta perante a Vara Cível, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, visando à elaboração e disponibilização de modelos padronizados de contratos e recibos de doação eleitoral. O objetivo é regularizar e formalizar doações eleitorais realizadas para a campanha de 2024, abrangendo veículos, imóveis, prestação de serviços, bens materiais e jingles, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.607/2019). O pedido destaca a necessidade de assegurar a transparência e a lisura no processo eleitoral, com base em fundamentos constitucionais e jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reativação de Conta no Instagram Suspensa Durante Campanha Eleitoral

Modelo de Agravo de Instrumento para Reativação de Conta no Instagram Suspensa Durante Campanha Eleitoral

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Recurso de agravo de instrumento interposto por candidato a prefeito de Além Paraíba – MG contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta no Instagram suspensa unilateralmente pela plataforma, essencial para a comunicação de campanha eleitoral. O documento aborda os fundamentos jurídicos da probabilidade do direito e do perigo de dano, além de requerer efeito suspensivo e justiça gratuita, com base no CPC/2015 e no CDC.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Facebook por Bloqueio Indevido de Conta de Campanha Eleitoral

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Facebook por Bloqueio Indevido de Conta de Campanha Eleitoral

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

A presente ação judicial é movida por um candidato a prefeito contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo a imediata reativação de sua conta no Instagram, bloqueada de forma unilateral e sem apresentação de provas ou possibilidade de defesa. Fundamentada no CPC/2015, art. 300, e no art. 5º, LV, da Constituição Federal, a ação destaca a urgência da medida, devido à proximidade das eleições e ao comprometimento da campanha eleitoral do autor. O pedido inclui a concessão de tutela provisória de urgência, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, além da confirmação da tutela ao final do processo.

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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Calúnia, Difamação e Injúria no Contexto Eleitoral

Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Calúnia, Difamação e Injúria no Contexto Eleitoral

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de petição inicial de Queixa-Crime Eleitoral, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça jurídica é apresentada em face de declarações caluniosas, difamatórias e injuriosas realizadas durante o período eleitoral, com o intuito de prejudicar a honra e a reputação do querelante. O documento contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a citação do querelado, condenação pelos crimes apontados e indenização por danos morais.

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Modelo de Representação Eleitoral por Difamação em Rede Social Contra Candidato: Pedido de Liminar, Multa e Indenização

Modelo de Representação Eleitoral por Difamação em Rede Social Contra Candidato: Pedido de Liminar, Multa e Indenização

Publicado em: 01/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação de representação eleitoral fundamentada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e nos arts. 57-C e 57-D da Lei nº 9.504/1997, para apuração de abuso de meios de comunicação e veiculação de conteúdo difamatório em redes sociais por parte do Representado contra o Representante, candidato em eleições. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e as jurisprudências pertinentes, além de requerer a remoção do conteúdo, aplicação de multa, indenização por danos morais, e demais providências legais cabíveis.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Manuseio de Bandeiras em Campanha Eleitoral - Vereador

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Manuseio de Bandeiras em Campanha Eleitoral - Vereador

Publicado em: 29/08/2024 Direito Eleitoral

Contrato para formalizar a prestação de serviços de manuseio de bandeiras durante a campanha eleitoral de candidato a vereador nas eleições de 2024, com cláusulas que estabelecem as responsabilidades de ambas as partes.

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Modelo de Contrato de Locação de Veículos para Campanha Eleitoral - Eleições 2024

Modelo de Contrato de Locação de Veículos para Campanha Eleitoral - Eleições 2024

Publicado em: 29/08/2024 Direito Eleitoral

Contrato de locação de veículos para uso em campanha eleitoral de candidato a vereador nas eleições de 2024, com cláusulas específicas para o uso, responsabilidades e rescisão do contrato.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Comitê Eleitoral de Vereador nas Eleições 2024

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Comitê Eleitoral de Vereador nas Eleições 2024

Publicado em: 29/08/2024 Direito Eleitoral

Este documento apresenta um modelo detalhado e personalizado de contrato de prestação de serviços para comitê eleitoral de vereador nas eleições de 2024. O contrato especifica as partes envolvidas, as obrigações de contratante e contratado, o período de prestação de serviços, a remuneração e o foro competente. Formulado em linguagem formal e acessível, o modelo segue os requisitos técnicos e jurídicos aplicáveis ao contexto eleitoral, permitindo sua adaptação para situações específicas.

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Modelo de Ação Declaratória de Propaganda Negativa com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência em Contexto Eleitoral

Modelo de Ação Declaratória de Propaganda Negativa com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência em Contexto Eleitoral

Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial de Ação Declaratória de Propaganda Negativa cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e concessão de Tutela Provisória de Urgência, proposta por candidato político em face de publicações difamatórias realizadas por terceiro em redes sociais. O documento aborda a prática de propaganda negativa que viola a honra e a reputação do autor, com fundamento nos artigos 11, §1º, III, do Código Civil, 5º, X, e 14 da Constituição Federal, além de discorrer sobre a urgência para remoção das publicações e a reparação pelos danos causados. A peça também destaca jurisprudências pertinentes e requer medidas como a remoção imediata das publicações, abstenção de novas postagens difamatórias e indenização por danos morais.

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Modelo de Recurso Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral para Reforma de Decisão sobre Extinção de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Modelo de Recurso Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral para Reforma de Decisão sobre Extinção de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Recurso Eleitoral interposto ao Tribunal Regional Eleitoral por A. J. dos S., com fundamento no art. 121, §4º, I, da Constituição Federal de 1988, e no art. 276 do Código Eleitoral. O recurso busca reformar decisão do juízo de primeira instância que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob o argumento de inadequação da via eleita, contrariando a legislação eleitoral vigente. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e em precedentes jurisprudenciais, pleiteando o regular prosseguimento do processo e a análise do mérito da ação.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa e Ofensiva: Pedido de Remoção de Publicações e Indenização por Danos Morais

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa e Ofensiva: Pedido de Remoção de Publicações e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/08/2024 Direito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta uma Representação Eleitoral fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, protocolada por candidato ou partido político em face de um Representado. A ação argumenta que publicações realizadas pelo Representado configuram propaganda eleitoral irregular e violam a honra do Representante, solicitando a concessão de tutela de urgência para remoção imediata das publicações, indenização por danos morais e outras medidas cabíveis. Inclui embasamento constitucional, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura por Omissão de Partido Político

Modelo de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura por Omissão de Partido Político

Publicado em: 16/08/2024 Direito Eleitoral

Petição inicial de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura Impropria, proposta por filiado a partido político que não registrou sua candidatura no prazo legal. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais que garantem o direito político do requerente, incluindo o artigo 14, §3º, da Constituição Federal de 1988, e a legislação eleitoral brasileira, como o Código Eleitoral e a Lei das Eleições. Além disso, a peça processual apresenta jurisprudências relevantes, solicita a inclusão do nome do requerente na lista de candidatos e requer a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura: Violação à Democracia Interna Partidária e Direitos Políticos

Modelo de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura: Violação à Democracia Interna Partidária e Direitos Políticos

Publicado em: 16/08/2024 Direito Eleitoral

Ação de impugnação ao registro de candidatura proposta por filiado de partido político que teve seu registro de candidatura preterido de maneira arbitrária e sem justificativa plausível. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 64/1990 e na Constituição Federal, destacando a violação dos princípios da isonomia, democracia interna partidária e devido processo legal. Inclui pedidos de tutela de urgência e de procedência definitiva para garantir o direito do impugnante de participar do pleito eleitoral.

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Modelo de Manifestação em Representação Eleitoral: Defesa de Pré-Candidato Contra Propaganda Negativa e Difamatória

Modelo de Manifestação em Representação Eleitoral: Defesa de Pré-Candidato Contra Propaganda Negativa e Difamatória

Publicado em: 25/07/2024 Direito Eleitoral

Manifestação apresentada em processo de representação eleitoral, na qual o pré-candidato requerente busca o reconhecimento de sua legitimidade ativa para contestar propaganda eleitoral negativa que fere sua honra e imagem. Com base na Lei nº 9.504/97, jurisprudência e princípios constitucionais, o requerente solicita a condenação do requerido, a retirada da propaganda difamatória, aplicação de sanções legais e o pagamento de custas processuais. O documento reforça a necessidade de garantir a lisura e a isonomia no processo eleitoral.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo Partidário com Pedido de Liminar pela Comissão Executiva Municipal do Partido Agir contra a Comissão Estadual

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo Partidário com Pedido de Liminar pela Comissão Executiva Municipal do Partido Agir contra a Comissão Estadual

Publicado em: 04/04/2024 Direito Eleitoral

Propositura de ação declaratória pela Comissão Executiva Municipal do Partido Agir contra a Comissão Estadual do mesmo partido, buscando a nulidade de ato administrativo que destituiu os dirigentes municipais sem observância ao contraditório e à ampla defesa. Fundamentação baseada na Constituição Federal, Código Civil, e no Estatuto do Partido, com pedido de tutela antecipada para a suspensão imediata dos efeitos da decisão. Inclui análise de jurisprudências favoráveis e detalhamento das violações legais e constitucionais.

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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Modelo de Reclamação Proposta por Partido Político contra Decisão de Câmara Reunida no TJAM por Violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

Modelo de Reclamação Proposta por Partido Político contra Decisão de Câmara Reunida no TJAM por Violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 19/12/2023 Processo CivilDireito Eleitoral

Trata-se de uma reclamação proposta por um partido político contra decisão da Câmara Reunida do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que rejeitou embargos de declaração em ação de cobrança relacionada à desfiliação de candidato. Alega-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como omissão no enfrentamento de pontos relevantes nos embargos. A ação tem como fundamento o art. 988 do CPC/2015 e o art. 157 do Regimento Interno do TJAM, buscando a anulação da decisão impugnada e novo julgamento da matéria pela Câmara Reunida.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa sem Registro e Propaganda Antecipada

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa sem Registro e Propaganda Antecipada

Publicado em: 20/11/2023 Direito Eleitoral

Representação eleitoral proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral por irregularidades cometidas por pré-candidata, envolvendo a divulgação de pesquisa eleitoral sem registro junto ao TSE e a realização de propaganda eleitoral antecipada em redes sociais, infringindo os artigos 33 e 36-A da Lei nº 9.504/1997. O documento argumenta a violação de princípios constitucionais e requer sanções, como multas e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação Irregular de Pesquisa Eleitoral

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação Irregular de Pesquisa Eleitoral

Publicado em: 18/11/2023 Direito Eleitoral

Petição inicial em que o Autor solicita a tutela de urgência para que o Réu remova pesquisa eleitoral não registrada no TSE, divulgada fora do período eleitoral, em violação à Lei 9.504/1997 e à Constituição Federal. O pedido fundamenta-se na proteção à isonomia e lisura do processo eleitoral, com base no CPC/2015, art. 300, e na exigência de registro prévio de pesquisas eleitorais. A ação inclui a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a condenação à obrigação de não fazer.

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Modelo de Recurso Extraordinário Eleitoral: Violação aos Princípios Constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório

Modelo de Recurso Extraordinário Eleitoral: Violação aos Princípios Constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 13/11/2023 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição de Recurso Extraordinário Eleitoral interposto junto ao Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 121, §3º, da Constituição Federal de 1988, requerendo o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recurso é motivado pela alegação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, devido à decisão recorrida que cerceou o direito de defesa da parte recorrente, ao indeferir a produção de provas essenciais e proferir julgamento sem a devida fundamentação. A peça destaca dispositivos constitucionais, jurisprudência relevante e fundamentos doutrinários, além de requerer a reforma da decisão recorrida e a condenação em custas e honorários advocatícios.

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