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Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de ação ordinária proposta por servidor público efetivo contra a Administração Pública, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade, com fundamento na legalidade e moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e legislação específica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência favorável e os pedidos de citação, reconhecimento do direito, concessão do benefício ou conversão em pecúnia, além da condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação de Indenização por Abuso de Poder, proposta por cidadão contra autoridade ou órgão público responsável, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram abuso de poder, os danos causados (materiais e morais) e apresenta os pedidos de indenização, com inclusão de jurisprudências relevantes e solicitação de justiça gratuita e outras provas cabíveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.

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Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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