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Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. A embargante sustenta que o acórdão recorrido não reconheceu a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado de ação anterior (Processo 1031381.73.2017.8.26.0564), que afastou a incapacidade laborativa pelas mesmas doenças apontadas na demanda atual. Alega que não houve agravamento da moléstia conforme laudo pericial, o que impediria nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Argumenta, ainda, que o benefício concedido deveria estar sujeito a revisão periódica nos termos da Lei 14.441/2022, uma vez que a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 05/10/2023. ... (Continua)

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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... (Continua)

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i. caso em exame ... (Continua)

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Sentença de procedência. Insurgência da parte autora buscando a aplicação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, a partir dos desembolsos, bem como, a majoração da condenação a título de dano moral para R$ 21.200,00, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Juros de mora e correção monetária, sobre os valores a ser restituídos, incidentes desde o evento danoso. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00, com correção monetária da fixação em primeiro grau (Súmula 362, STJ) e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Refinanciamento de empréstimos consignados. Alegação da autora de que foi contatada por correspondente bancário do réu que lhe ofereceu «troco» relativo a reajuste de valores cobrados indevidamente nos três empréstimos consignados até então firmados entre as partes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que lhe seriam ressarcidos, mediante aceite. Hipótese, contudo, em que a autora foi surpreendida com a informação de que o banco réu, na realidade, formalizou três refinanciamentos em seu nome, com prolongamento das parcelas até 2026 - Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações - Instituição financeira que, a despeito de trazer aos autos as cópias dos contratos impugnados, desistiu da produção da prova pericial grafotécnica e colacionou link corrompido de suposta ligação telefônica. Legitimidade e validade das contratações que não restaram minimamente evidenciadas - Anulação dos contratos bem determinada, com restituição das partes ao estado anterior às contratações - 2. Restituição em dobro cabível na espécie, diante da evidente má-fé da instituição financeira ré. Aplicação do CDC, art. 42 - 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada pela MM. Juíza «a quo» no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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Funcionária em empresa de higienização de roupas - Lesões no punho direito - Parte que pretende a concessão de benefício acidentário - Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e temporária - Decisão que concede à autora benefício de natureza previdenciária - Julgamento «extra petita» - Nulidade - Recurso oficial provido para anular a sentença, prejudicado o apelo autárquico

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O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade, acarretando direito de receber o adicional, desde o ingresso no serviço, uma vez que o laudo é conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Reflexos do pagamento em hora extra, férias e terço constitucional mantidos. Reflexo na sexta-parte indevido.

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Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2016 a 2018 - Processo extinto por abandono (CPC/2015, art. 485, III) - Embora intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias, a Fazenda se manteve inerte - Cumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Recurso não provido

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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Parcial provimento dos recursos em razão da necessidade da observância da modulação dos efeitos. R. Sentença reformada. ... (Continua)

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Espólio que busca a desocupação do bem inventariado e o pagamento de aluguéis. Sentença de improcedência. Recurso do espólio. Insurgência que não prospera. Imóvel atualmente ocupado por neta de herdeiro. Posse injusta não demonstrada. Conjunto probatório que demonstra a cessão de direitos ao avô da ré. Possibilidade de conversão substancial das cessões particulares de quinhão hereditário que não observam as formalidades necessárias (CC, art. 1.793). Herdeiro que permite a neta residir no local de forma gratuita. Pretensões de imissão na posse e pagamento de aluguéis rejeitadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45358)... (Continua)

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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... (Continua)

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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autor que havia sido intimado para comparecimento em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, bem como da procuração outorgada, diante das circunstancias do caso concreto - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

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Cancelamento de pacote de viagem - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora no que concerne ao dano moral, afastados na origem - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com determinação de devolução em dobro das quantias descontadas, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) com fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Apelo provido em parte.... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual a autora sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de extinção, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral - Recurso da autora. ... (Continua)

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Serviços bancários - Ação de indenização por dano material e moral - Golpe «phishing» - Operações realizadas via Pix não reconhecidas pela autora - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Apelo do réu - Aplicação das normas previstas no CDC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral - Não configuração - Ausência de maiores desdobramentos à pessoa jurídica - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição indevida do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não vencido, ante a formalização de acordo para prorrogação da data de vencimento - Ausência de prova do ajuste para prorrogação do vencimento da fatura de cartão de crédito - Prorrogação de vencimento, sem encargos moratórios, que não é praxe no âmbito do relacionamento bancário, conforme regra de experiência comum (NCPC/2015, art. 375) - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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