1 - TJSP Apelação cível e Remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Regressão Escolar - Possibilidade - Direito de matrícula em série já cursada - Menores ainda inaptos para cursarem a etapa seguinte dentro do ensino fundamental - Negativa embasada na faixa etária, com fundamento em deliberação do CEE - Descabimento - Capacidade de aprendizado que deve ser analisada de forma individual - Ofensa aos arts. 205 e 208, da CF/88 - Multa cominatória - Possibilidade - Remessa necessária e Recurso voluntário desprovidos.

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2 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de serviços gerais. Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de reintegração de posse no imóvel de propriedade da requerida. Improcedência. Autora alega que desconhecia a existência de ação que culminou na retomada do imóvel. Afirma que sofrera abalos emocionais e psíquicos irreversíveis. Dos elementos de prova contidos nos autos verifica-se que a iminência da reintegração da posse era de conhecimento prévio da autora. Ademais, não há evidências de que os procedimentos tenham ultrapassado os limites ínsitos ao cumprimento de uma medida sensível como a enfrentada. Dessa forma, os danos morais não restaram comprovados. Com relação aos danos materiais, o requisito da boa-fé subjetiva não estava presente na posse exercida pela autora, o que afasta a indenização pretendida. Aplicação do CCB, art. 1.255. Por fim, a ciência prévia da realização da reintegração da posse afasta da requerida a responsabilidade com relação aos alegados danos ocorridos durante a desmontagem do armário. Inexistência do dever de indenizar. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. PROCURADORA MUNICIPAL INATIVA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 510 DO E. STF. 1.

Pretensão da procuradora municipal de observância do limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Impossibilidade. Aplica-se o Tema 510 do c. STF. ... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor com relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Contrato bancário - Empréstimo consignado firmado mediante fraude. Danos morais configurados. Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração. Valor postulado 6.000,00 que se monstra mais apropriado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 92.695 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, APESAR DA PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADOS. RECURSO CONHECIDO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO NOS AUTOS DO AI 2117770-24.2016.8.26.0000, FICANDO LIMITADO ÀQUELES AUTOS. ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE FOI QUALIFICADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE NÃO SE EQUIPARA A LITISCONSÓRCIO E, TAMBÉM, NÃO SE ESTENDE PARA OUTRAS DEMANDAS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, COMO PARTE EMBARGADA, OU INTIMAÇÃO, DO APELANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 119 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE INGRESSAR NO PROCESSO, MAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO - AVISO PRÉVIO -

Pedido de cancelamento do plano realizado pela embargante em abril de 2023. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais invertidos. Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP Promessa de Compra e Venda - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de revisão de cláusulas contratuais objeto de distrato c/c cobrança de valores - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade - Restou incontroverso nos autos que, antes mesmo do ajuizamento desta ação e, a pedido do comprador (autor/apelado), as partes houveram por bem rescindir amigavelmente o contrato entre elas entabulado. A ré não diverge em relação à rescisão, operacionalizada pelo distrato já entabulado com o autor, mas em relação à forma da restituição do montante devido, o qual deve ser parcelado em 36 vezes. No entanto, é evidente que a cláusula 3ª. do distrato que previu a restituição do montante devido ao autor/apelado em 36 vezes, é exagerada e abusiva, tendo em conta que, para casos da espécie, a regra geral é a restituição em parcela única. Além disso, embora tenha constado no distrato a restituição imediata do bem à vendedora/apelante, não restou previsto o termo inicial e final das prestações a serem restituídas ao comprador/apelado, colocando-o em desvantagem exarada. Portanto, levando-se em consideração a relação de consumo e, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em benefício do consumidor (CDC, art. 51), de se concluir, pois, que à mingua de estipulação expressa, o pagamento da primeira parcela deveria ter sido realizado pela ré/apelante por ocasião da assinatura do distrato. Seja como for, fato é que o referido distrato não foi cumprido pela ré, tendo em conta que, conforme alegado na inicial e não contrariado em contestação ou mesmo em sede recursal, a ré/apelante não efetuou o pagamento de nenhuma das 36 parcelas a que se obrigou, passados mais de 03 anos, o que conduz, inevitavelmente, à sua condenação a restituir o montante devido consignado no acordo/distrato, qual seja, R$ 17.988,85, de uma única vez, tal como deliberado na sentença recorrida, não colhendo êxito, portanto, o quanto alegado em recurso a esse respeito. - Atualização monetária e juros moratórios - O valor da condenação deverá ser corrigido desde a celebração do acordo/distrato (16/01/2019), mediante aplicação da Tabela Prática deste Eg. Tribunal, porém, até 29/08/2024, ou seja, no dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei . 14.905/2024 - Juros de mora - O objeto desta ação é a cobrança dos valores devidos ao autor/apelado pela ré/apelante objeto do distrato entabulado entre as partes e não a rescisão contratual, a qual, aliás, já se encontra aperfeiçoada. Lado outro, não restou exatamente descrito no distrato o momento do vencimento das prestações, não se enquadrando o descumprimento da obrigação, portanto, como mora ex re. Daí porque inaplicável à espécie a contabilização dos juros do trânsito em julgado ou mesmo da data da celebração do acordo/distrato. Portanto, os juros devem incidir, in casu, nos termos do CCB, art. 405; isto é, a contar da citação, quando constituída em mora a parte demandada, ora apelante, observando, todavia, que devem incidir até 29/08/2024, dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905, de 28/06/2024, que alterou o Código Civil. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 tanto para a atualização monetária, como para os juros moratórios, deverá ser adotado o disposto no art. 389, parágrafo único, c/c o art. 406, ambos do CC. - Recurso parcialmente provido

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10 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recursos das partes. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00 majorada para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atualizado da condenação. Possibilidade. Observado o Tema 1076 do STJ. Recurso do autor provido. Apelação do réu provida em parte.

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