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Embargos de declaração - Acórdão que analisou as questões colocadas nos autos - Omissão - Não caracterização - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados
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intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de sete dias - irrelevância do fato de as razões terem sido apresentadas dentro do prazo legal - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido... ()
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Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos
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Apelação criminal interposta por Carlos Henrique da Silva Dias contra sentença que o condenou a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, além de 692 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, por posse de munição (Lei 10.826/03, art. 12). A defesa busca a absolvição alegando contradições nos depoimentos dos policiais. ... ()
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Relatório e laudo pericial atestaram as lesões sofridas pela vítima, de natureza leve. Ofendida confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu. Acusado que, em solo policial, admitiu ter atingido a perna da vítima com um golpe de cabo de vassoura. Revelia decretada, diante da ausência do acusado em Juízo. Validade do laudo pericial (indireto) como meio de prova das lesões corporais, ainda mais, como no caso, quando amparado por relatório médico confeccionado no dia posterior ao dos fatos, bem como pela palavra da vítima e pela confissão do acusado. Incidência, ademais, do art. 12, par. 3º, da Lei Maria da Penha. Precedentes. Acervo probatório suficiente para o desfecho condenatório. Condenação mantida. ... ()
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Injúria racial. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição da acusada por atipicidade da conduta. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Irretroatividade da regra mais gravosa aos precedentes jurisprudenciais. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, c/c 110, §1º, e 115 todos do CP.... ()
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Exercícios de 2013 a 2016 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC - Cabimento - Inexistência de informação acerca da quitação do débito - Impossibilidade de presunção de pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.
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Apelação interposta por Ronaldo Augusto de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou a 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), ocorrido mediante rompimento de obstáculo e caracterizado pela subtração de bens avaliados em R$ 4.050,00 da residência da vítima Roseli Botão. ... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Helber, por descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, absolvendo-o do crime de furto. O réu foi condenado a 11 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. O Ministério Público busca aumento da pena e fixação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão se restringe à dosimetria da pena e ao regime inicial a ser fixado. III. Razões de decidir. 3. As penas-base foram bem aplicadas no mínimo legal, considerando que o prejuízo foi reparado pela família do réu e a vítima não desejava prosseguir com a ação. 4. A agravante do CP, art. 61, II, f, merece ser aplicada ao crime de violação de domicílio. A atenuante da confissão, porém, também deve ser considerada. Pena redimensionada para 10 meses e 15 dias de detenção, no regime semiaberto, adequado às circunstâncias do caso, como bem se manifestou a PGJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, com correção de ofício da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 61, II, f; art. 44, I. Lei 11.340/06, art. 24-A. STJ, Súmula 588... ()
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Exercícios de 2014 a 2016 - Sentença que acolheu objeção prévia de executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com a condenação da exequente em honorários advocatícios - Recurso da Municipalidade circunscrito à reforma da sentença para afastar sua condenação no pagamento de honorários de sucumbência - Honorários não devidos - Executada que deu causa ao ajuizamento do feito - Tese firmada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.299) - - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recursos da defesa e do Ministério Público. Preliminares defensivas de nulidade da busca pessoal, tendo em vista a ausência de fundada suspeita, e de nulidade da confissão informal, por não ter sido o réu advertido de seu direito ao silêncio pelos policiais. Afastadas. Crime de caráter permanente. Réu que empreendeu fuga ao avistar os policiais. Busca justificada. Advertência quanto ao direito ao silêncio não se aplica à abordagem policial, mas aos interrogatórios formais realizados perante a Autoridade Policial ou Judicial, o que foi devidamente observado. No mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão do Ministério Público de aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e de afastamento do tráfico privilegiado, com a fixação do regime fechado. Acolhimento em parte. Mantido o reconhecimento do privilégio, mas com redução de apenas 1/2 da pena, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por preenchidos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas e parciais provimentos do recurso do Ministério Público e da defesa.... ()
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(art. 155, caput, c/c o § 1º, do CP) - Absolvição por falta de provas - Inocorrência - Provas robustas e cristalinas - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas através das palavras firmes e substanciais da vítima, em solo policial, já que falecida no curso do processo, e pela genitora do acusado - Furto comprovadamente praticado pelo neto da vítima e durante o repouso noturno, mantendo-se a causa de aumento - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo, pois fixada de forma excessiva na base - Regime inicial fechado e não substituição da pena privativa por restritivas adequadamente estabelecidos diante da presença de diversas condenações que geraram maus antecedentes, além de reincidência específica -Não ocorrência do bis in idem - Reprimenda realinhada na base diante do exagerado aumento imposto - Recurso parcialmente provido... ()
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Disparo de Arma de Fogo e ameaça (Lei 10.826/03, art. 15, caput e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provido
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