(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos. Banco intimado que apresentou espontaneamente contrato localizado. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Oportunidade de emenda à inicial ou prévia manifestação da autora que se demonstra prescindível. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação do autor de ter recebido ligação telefônica de terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira, e de ter transferido R$ 1.999,00 via Pix ao estelionatário - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito - A conduta do autor é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa do próprio apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados fixada em R$ 10.000,00. Recurso do réu. Inexistência de prova efetiva relativa à associação da autora, cuja incumbência era do réu apelante. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, reduzido, contudo, o montante indenizatório para R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor superior. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Seguradora apelante pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Alegadas ofensas e ameaças proferidas de forma particular via Whatsapp, cuja dinâmica dos fatos não restou devidamente comprovada, se proferidas em reciprocidade, tampouco sem a prova do real conteúdo das mensagens encaminhadas. Transação penal que não configura admissão de culpa ou confissão da ocorrência dos fatos. Supostas ameaças e ofensas que, a despeito de reprováveis, teriam sido proferidas em âmbito estritamente familiar, em contexto de animosidade recíproca e sem repercussão perante terceiros. Ofensas a direito da personalidade não configuradas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Inexistência de contradição a ensejar a oposição do recurso. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de rescisão contratual com imposição de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Autora que contratou empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, ora apelada, sob promessa desta de pagamento das parcelas de 07/11/2021 à 07/10/2028 mediante depósito na conta bancária da autora - Depósitos efetuados somente até agosto de 2022 - Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do contrato - Pretensão da autora de rescisão do contrato, com vencimento antecipado das parcelas e multa, acolhidas - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação procedente - Decaimento da ré - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pela inexistência de pedido liminar - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Município de Tuiuti. Imóvel inserido, por lei local, em área de expansão urbana. Possibilidade de incidência do IPTU, nos termos art. 32, §2º, do CTN, independentemente da existência de melhoramentos públicos. Incidência da Súmula 626 do C. STJ: «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN". Ausência de prova de que o imóvel é destinado economicamente à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Pretensão à não incidência arredada. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

A apelante alega vícios na nota de venda apresentada, questionando sua autenticidade e idoneidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação Indenizatória - Compromisso de Compra e Venda - Alegação de que a instalação de caixa de dejetos na área privativa do imóvel adquirido da ré, impossibilita a utilização do local e desvaloriza o imóvel, tudo a ensejar o recebimento de indenização pelos danos causados - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Inconformismo das partes - Da ré, alegando, em síntese, que o imóvel foi entregue à autora em perfeitas condições de uso e moradia, que a autora teve conhecimento da instalação da caixa reclamada quando do recebimento do bem e não apresentou qualquer discordância do laudo de vistoria, e a ausência de responsabilidade por danos materiais e danos morais e o excessivo valor arbitrado - Recurso da autora postulando a majoração da verba indenizatória - Ausência de informações claras e precisas a adquirente do imóvel quanto à instalação da referida caixa - Abusividade e ilegalidade configuradas - Danos morais devidos - Verba indenizatória por danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré à restituição de 75% dos valores pagos e indenização por benfeitorias. A sentença também exigiu a regularização das construções pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial, alegadamente falho, e (ii) a exigência de regularização documental imposta aos autores. III. Razões de Decidir.3. O laudo pericial foi contestado pela ré, que apontou falhas não esclarecidas pelo perito, configurando cerceamento de defesa. 4. A sentença deve ser anulada devido à falta de esclarecimentos sobre divergências apontadas, conforme CPC, art. 477, § 2º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu provido, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos para nova instrução probatória. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa. 2. A sentença deve ser anulada para adequação da instrução probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022639-41.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2269589-61.2023.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros de mora referentes à restituição do indébito desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 - Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote