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I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por S. dos S. L. em face de Construtora Solares Ltda., C. R. L. H. da S. (sócio) e Município de Parnamirim/RN, na qual a Reclamante alega ter sido exposta a condições insalubres no exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, ocasionando o desenvolvimento de doenças ocupacionais e afastamento laboral. Alega, ainda, ausência de recolhimento de FGTS, INSS e PIS, atraso no pagamento de salários, omissão do Município na fiscalização do contrato, estando atualmente em limbo previdenciário.

Requer, em síntese: rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e materiais, regularização de depósitos de FGTS/INSS/PIS, responsabilidade subsidiária do Município, realização de perícia médica e concessão da justiça gratuita.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à apreciação dos pedidos, analisando os fatos à luz do ordenamento jurídico.

2. Da Rescisão Indireta

Restou comprovado nos autos, por meio de documentos médicos e registros de trabalho, que a Reclamante foi exposta a condições laborais insalubres e teve diversos direitos trabalhistas inadimplidos, como depósitos de FGTS/INSS, além de atrasos salariais reiterados. Nos termos do art. 483, \"d\" e \"e\", da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador e a exposição do trabalhador a risco grave autorizam a rescisão indireta. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa patronal.

3. Da Doença Ocupacional e Indenizações

A prova documental e pericial atestou o nexo causal entre as atividades desempenhadas e as patologias desenvolvidas (tendinopatias, bursite, espondilopatia, entre outras). O art. 7º, XXII, da CF/88, e os arts. 186, 927 e 950 do Código Civil garantem ao trabalhador reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente ou doença ocupacional. Considerando a incapacidade parcial da Reclamante, condeno a Reclamada ao pagamento de pensão mensal proporcional à perda da capacidade laborativa, a ser apurada em liquidação de sentença, e ao ressarcimento de despesas médicas comprovadas.

4. Do Dano Moral

O dano moral é presumido diante da violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, V e X), da exposição a ambiente de trabalho degradante, do limbo previdenciário e da incerteza quanto ao futuro profissional e à saúde. Fixo a indenização por danos morais em valor a ser arbitrado na liquidação, atentando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

5. Da Responsabilidade Subsidiária do Município

O Município de Parnamirim/RN, na qualidade de tomador dos serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em razão de omissão na fiscalização do contrato (Lei 8.666/93, art. 71, §1º, Súmula 331, V, do TST e RE Acórdão/STF, STF), conforme restou demonstrado nos autos.

6. Dos Depósitos do FGTS, INSS e PIS

É incontroverso nos autos o não recolhimento regular de FGTS e INSS, bem como o não pagamento do PIS em determinados períodos, violando os direitos sociais do trabalhador (CF/88, art. 7º, III e XXIV). Determino a regularização desses valores, com apresentação de comprovantes nos autos.

7. Da Justiça Gratuita

Comprovada a hipossuficiência da Reclamante, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST.

8. Da Correção Monetária e Juros

A atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o IPCA-E até a data do ajuizamento e, a partir desta, a taxa SELIC, conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59.

9. Da Perícia Médica

Considerando a complexidade do quadro clínico e a existência de laudos médicos já nos autos, a perícia realizada é suficiente para o deslinde da controvérsia, restando comprovado o nexo causal e a extensão das lesões.

10. Dos Honorários Advocatícios

Defiro honorários advocatícios nos termos da legislação vigente, considerando a sucumbência das partes e a concessão da justiça gratuita.

11. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento supra está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme colacionado nos autos, inclusive quanto à responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, à responsabilidade subsidiária do ente público e à fixação do dano moral in re ipsa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

• Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante com a primeira Reclamada;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, conforme CLT;
• Condenar ao pagamento de salários atrasados, regularização dos depósitos de FGTS, INSS e PIS, com comprovação nos autos;
• Condenar ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada na liquidação de sentença;
• Condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal proporcional e ressarcimento de despesas médicas comprovadas, conforme laudo pericial;
• Reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim/RN sobre todas as verbas deferidas, inclusive indenizatórias e honorários advocatícios;
• Defiro a justiça gratuita à Reclamante;
• Determinar a atualização dos valores pelos critérios do IPCA-E até o ajuizamento e, após, taxa SELIC;
• Defiro honorários advocatícios conforme legislação vigente;
• Demais verbas e diferenças que vierem a ser apuradas em liquidação;
• Custas pela parte Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Conclusão

Dessa forma, julgo procedente a ação, nos termos acima expostos, em estrita observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo a efetividade dos direitos sociais do trabalhador e a segurança jurídica das partes envolvidas.

Parnamirim/RN, data do julgamento.

Juiz do Trabalho