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Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... ()
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Cômputo de juros moratórios em percentuais superiores à taxa SELIC - Extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, em razão do recálculo dos débitos - Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Precedente do STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido
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Embargos à execução - Pretensão à reforma da sentença de improcedência - Valor da causa que correspondia a R$ 1186,33 em outubro de 2023, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1310,52), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Recurso do autor desprovido
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.
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Compra e Venda - Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda em razão de atraso na conclusão das obras e entrega das chaves - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a devolver à autora, em parcela única e de forma imediata, 90% do valor total que foi pago, atualizado monetariamente, a contar de cada desembolso - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato celebrado não estabeleceu, especificamente, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - Informação inserida na matrícula do imóvel estabelecendo prazo total de até 24 meses para conclusão das obras - Vencido o referido prazo, houve averbação de prorrogação por mais 48 meses sem o consentimento ou prévia comunicação do consumidor - Cláusula contratual que permite a alteração unilateral do prazo reputada abusiva de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, XIII - Atraso na conclusão das obras bem evidenciado - Resolução do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do C. STJ - Inexigibilidade da taxa de fruição ante a ausência de prova acerca da integral disponibilização do bem em favor do autor, tampouco da conclusão das obras de infraestrutura, bem como pelo fato de o contrato ter sido resolvildo por culpa da ré - Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido. ... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complemento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Apelo não conhecido
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Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Requerida que, embora intimada, não recolheu o preparo recursal. Deserção decretada. Irresignação da parte autora no tocante ao condicionamento da entrega das chaves após o pagamento da diferença entre o custo estimado e o custo real da obra. Acolhimento. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de eventual valor em aberto. Ré que concedeu carta de quitação à parte autora em abril de 2014. Recurso da ré não conhecido e dos autores a que se dá provimento.... ()
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Sentença de procedência. Recurso por parte da ré. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Evidente falha grave de segurança da plataforma da ré, ao permitir que terceiro efetuasse cadastro com a utilização de dados do autor e documento falsificado. Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança ao autor, que extrapola o mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais. Valor arbitrado (R$ 7.000,00), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. Relação Extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros a contar do evento danoso. Contudo, a incidência a partir da citação, conforme imposto pela sentença, deve ser mantida, para evitar «reformatio in pejus". Sentença mantida. ... ()
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da presunção de validade prevista no CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - VÍCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE.
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Não demonstrado o prévio pedido administrativo - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC - Desnecessária a prévia apresentação de pedido administrativo - Presente o interesse processual - Não evidenciada hipótese de litigância predatória - Ausente a causa madura - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SE O CASO).... ()
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Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 e Enunciados 4 e 5, da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel loteado, dado em alienação fiduciária Resolução por iniciativa do comprador. Pretensão de restituição de parte das quantias pagas. Competência de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. ... ()
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Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido... ()
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