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Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Matéria que se submete obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.... ()
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Decisão determinando a emenda à inicial - Determinação para recolhimento das custas, inclusive para citação da ré - Menção expressa à quantia exata a ser recolhida - Recolhimento a menor pelo autor - Sentença de extinção sem conhecimento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Hipótese que não se enquadra naquelas dispostas no art. 485, II e III do CPC - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Na sentença recorrida declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O autor apelou para obter indenização por dano moral. ... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da confluência das condições da credora fiduciária com a da própria alienante - Apelo provido - Interposição de Recurso Especial pela requerida - Determinação de rejulgamento pelo STJ - Aplicabilidade do Tema 1.095, independentemente da peculiaridade que envolve o negócio - Rescisão afastada - Sentença mantida - Acórdão reformado para negar provimento ao recurso... ()
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Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal exonerada em virtude de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Segurança concedida para restabelecimento do vínculo. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Sem contraste com tal orientação. Exoneração que ocorreu mais de onze anos depois da aposentadoria do servidor. Município que decaiu do direito de exonerar. Lei 9784/1999, art. 54. Julgamento mantido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e, havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... ()
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Acidente de trânsito - Abalroamento frontal e lateral - Indenização por dano material. Decretação de revelia. Sentença de procedência. Recurso visando a nulidade do processo de conhecimento, sob fundamento de citação inválida. AR’s recebidos por terceiro. Possibilidade. Os avisos de recebimento juntados às fls. 133/134 demonstram que não foram os apelantes que receberam a citação. Ademais, os documentos juntados às fls. 176/179 comprovam que os recorrentes não mais residiam no endereço fornecido nos autos. Nesse contexto, conclui-se que não tiveram ciência inequívoca da demanda contra eles ajuizada, sendo imperativo o reconhecimento do vício de citação. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Recurso provido... ()
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Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... ()
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Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimos consignados. Refinanciamento. Descontos efetuados no benefício da parte autora. Decisão de improcedência. ... ()
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Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ - . Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu mínimo legal. A rejeição do pedido revisional foi matéria não trazida à reexame. Por corolário, neste ponto, está corporificada pelo trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de demonstração da entrega, desbloqueio e uso do cartão consignado. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Imposição indevida de restrição cadastral ao autor - Indenização fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) - Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 20.000,00 - Descabimento de elevação para o montante pleiteado, que se afigura excessivo, desproporcional à magnitude do dano - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame ... ()
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Competência recursal - Prestação de serviços - Boa Vista - Alegado compartilhamento de dados com outas instituições sem anuência do consumidor - Matéria afeta à apreciação da 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado deste Tribunal - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração do contrato pela autora, enquanto interditada. Admissão pela autora, contudo, de que a negociação e a contratação foram realizadas segundo orientação e acompanhamento direto de sua genitora, sua então Curadora. Inexistência de vício a ser reconhecido. Banco-réu que jamais foi informado da interdição e cumpriu, nos exatos termos, o contrato firmado. Inteligência dos arts. 4º, III, 115, 116 e 1767, I, do Código Civil; e 2º, III e XX e 3º, IV da Instrução Normativa INSS 28, de 16/05/2008, com as alterações da Instrução Normativa 136, de 11/08/2022. Imperativa observância do princípio da boa-fé objetiva. Eventual prejuízo causado pela Curadora à Curatelada cujo ressarcimento deve ser buscado diretamente junto a ela, pela via adequada. R. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso adesivo da autora prejudicado... ()
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Apontado excesso danoso em publicação em jornal - Sentença de procedência - Inconformismo da ré que vinga - Matéria jornalística que não extrapolou os limites da informação, ao passo que não configurado o comportamento deliberadamente injurioso e ofensivo - Noticiados fatos comprovadamente reais - Sentença reformada para afastar o direito à indenização por danos morais - Recurso provido
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 8.427,35. O apelante busca a condenação da ré ao pagamento de danos morais devido à retenção indevida de valores, oriundos do cancelamento de suas viagens. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Apelação cível interposta pela autora sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face da instituição financeira na qual a autora pleiteava a declaração de inexistência de débito referente a um contrato de cartão de crédito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado os serviços. ... ()
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ação declaratória de inexigibilidade de débito lançado em nome da apelada - oitiva de testemunha - prescindibilidade da prova - objeção rejeitada. ... ()
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Autora apelante KMS NETWORK TELECOM LTDA. ajuizou ação contra o réu KELVIN, cobrando valores decorrentes da quebra de cláusula de acordo de sócios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - RECURSO DO BANCO RÉU - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do STJ - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Valores ali constantes que são, meramente, recomendados de forma referencial - Arbitramento de honorários fixados em percentual de 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais - Majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor do Banco BMG S/A em favor do patrono da autora, de 10% para 15% do valor atualizado da condenação - Em relação à autora, dado o parcial provimento de seu apelo, não há incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVID... ()
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