1 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Recurso improvido.

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2 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Cancelamento de voo em razão da pandemia deflagrada pelo COVID-19 - Pretensão ao reembolso do valor dispendido com a compra de passagens aéreas - Sentença de procedência - Recurso da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Alegação de negativação indevida - Não comprovada a contratação que ensejou o débito - Inexigibilidade do débito que se impõe - Dano moral não caracterizado - Observância à Súmula 385, do C. 1STJ - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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