1 - TJSP ATROPELAMENTO DO GATO DO AUTOR POR MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARA A QUAL O MOTORISTA PRESTAVA SERVIÇOS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP VOTO 41079 REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. Elevação. Inadmissibilidade. Causa de baixíssima complexidade e que não demandou tempo de trabalho excessivo dos advogados. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8ª, do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil suspenso indevidamente - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Verbas sucumbenciais devidas pela ré - Recurso do réu desprovido e apelo da autora provido

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Não ocorrência - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.

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5 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Sentença de procedência - Interposição de apelação pelos réus - Partes que atravessam manifestação em que pedem a homologação da transação entre referidas e de forma expressa informam desistirem da apelação ou qualquer outro recurso - Perda superveniente do interesse recursal configurada - Aplicação do art. 932, III do CPC - Recurso prejudicado

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6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO EM «TRAILER FOOD TRUCK". DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido dos compromissários, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Próprio contrato que previa a retenção de 20% dos valores pagos. Correção monetária devida desde cada desembolso. Cabimento, contudo, de verba compensatória pela fruição do bem. Apelação parcialmente provida

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. MALES COLUNARES. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. 1. Não há nos autos elementos de prova a infirmar que o autor esteve totalmente incapacitado ao trabalho em momento anterior a outubro de 2020, quando lhe foi implantado o auxílio por incapacidade temporária acidentária. Todavia, há documento a demonstrar que estava incapacitado entre a cessação do primeiro benefício e a concessão do auxílio por incapacidade subsequente. 2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requerimento não realizado na petição inicial. Possibilidade. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade demonstrado. Prova pericial contundente. 3. Conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciária para a espécie homóloga acidentária. Deferimento. Nexo concausal estabelecido. Transformação de espécie cabível, sem pagamento de diferenças financeiras. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) e AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, com observação dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacados. ... (Continua)

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10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização - Dívida que não é infinita, mas admite o pagamento do valor mínimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, de forma administrativa - Recurso não provido.

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