1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.

Agravo interno contra o julgado monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário imposto à sociedade empresária, nos termos do CTN, art. 151, V. ... (Continua)

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