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Voto

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S., condenado pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) e art. 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), todos em concurso material, conforme sentença prolatada em 23/08/2022, com pena definitiva fixada em 4 meses e 20 dias de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade.

O Requerente, por intermédio de seu defensor, postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ante o transcurso do lapso prescricional previsto em lei, considerando a pena aplicada.

Fundamentos

1. Dos Fatos

Consta dos autos que os fatos delituosos ocorreram em 17/08/2021, a denúncia foi recebida em 13/09/2021 e a sentença condenatória foi proferida em 23/08/2022. Não há notícia de trânsito em julgado para a defesa, estando o feito em fase recursal.

2. Da Prescrição da Pretensão Punitiva

A prescrição é instituto de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 61 do CPP e art. 107, IV, do CP.

Nos termos do art. 109, VI, do CP, para penas privativas de liberdade não superiores a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos. Após sentença condenatória recorrível, a prescrição regula-se pela pena aplicada (art. 110, §1º, do CP), não podendo, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

No caso, a pena definitiva fixada foi de 4 meses e 20 dias de detenção, devendo incidir o prazo prescricional de 3 anos. Entre a data do recebimento da denúncia (13/09/2021) e a data da sentença (23/08/2022), não há causas interruptivas não previstas, e o lapso temporal para a prescrição retroativa deve ser computado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, cumpre salientar que, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), resta clara a necessidade de observância do prazo prescricional mais benéfico ao réu.

O reconhecimento da prescrição, além de ser matéria de ordem pública, visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que o Estado exerça seu poder punitivo de forma indefinida no tempo.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, como demonstram os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

• STJ (6ª T.) - Pet. no Rec. Esp. 965.826 - RS: \"O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (...) Petição acolhida para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.\"
• STJ (5ª T.) - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.417.422 - PB: \"Tendo em vista a data do recebimento da denúncia - 5/12/2016 - e a da prolação da sentença condenatória - 16/12/2019, publicada em 19/12/2019, é forçoso reconhecer que o lapso prescricional pertinente foi alcançado, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva. Pedido deferido, para julgar extinta a punibilidade do requerente.\"
• STJ (1ª Seção) - AÇÃO PENAL 849 - DF: \"A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61).\"

4. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), cumpre destacar que a presente decisão fundamenta-se na análise dos fatos e das normas aplicáveis, com base no devido processo legal, segurança jurídica, razoável duração do processo e retroatividade da lei penal mais benéfica, princípios expressamente previstos na Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos previstos no art. 129, § 9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com a consequente extinção da punibilidade do Requerente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Determino, caso o Requerente se encontre preso em razão destes autos, a expedição de alvará de soltura em seu favor.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, 10 de junho de 2024.

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Desembargador Relator