Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região
Publicado em: 06/11/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoPETIÇÃO SIMPLES DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Processo nº 0010499-55.2023.5.18.0052
Exequente: V. de L. M. P.
Executada: I. V. B. J. - ME
Valor da causa: R$ 357.029,83
Exequente: V. de L. M. P., brasileiro, solteiro, trabalhador, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Anápolis/GO, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].
Executada: I. V. B. J. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida Alfa, nº 123, Centro, Anápolis/GO, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por V. de L. M. P. em face de I. V. B. J. - ME, em trâmite perante este Juízo, cujo valor da causa é de R$ 357.029,83. Após regular instrução e prolação de sentença, o processo encontra-se em fase de execução.
A executada requereu o parcelamento do débito em seis parcelas, com entrada de 30% e incidência de juros e correção monetária. O exequente, ora peticionante, não anuiu ao pedido de parcelamento. O MM. Juízo determinou a quitação das verbas de acordo com a planilha apresentada e o valor já bloqueado judicialmente, intimando o procurador do exequente para apresentar dados bancários ou nova procuração que lhe confira poderes específicos para levantamento dos valores.
Em atenção à determinação judicial e visando viabilizar o levantamento dos valores bloqueados, o exequente providenciou a procuração atualizada, a qual ora requer seja juntada aos autos.
4. DO DIREITO
O CPC/2015, art. 105 estabelece que a parte pode constituir procurador por meio de instrumento particular, conferindo-lhe poderes para representar seus interesses em juízo. No âmbito da Justiça do Trabalho, a CLT, art. 791 prevê que as partes podem ser representadas por advogado regularmente constituído.
Ademais, conforme o CPC/2015, art. 319, II, a petição deve conter a indicação do endereço eletrônico das partes e de seus procuradores, bem como a juntada do instrumento de mandato, especialmente quando se tratar de atos que envolvam o levantamento de valores, exigindo-se poderes expressos para tal finalidade.
O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe que os atos processuais sejam praticados de acordo com a lei, de modo que a juntada de procuração com poderes específicos para recebimento de valores é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a regularidade do levantamento.
Ressalte-se que a exigência de procuração atualizada ou com poderes específicos encontra respaldo nos princípios da boa-fé processual e da efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que o levantamento de"'>...
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