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Servidora público estadual. Certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Certidão já expedida antes da prolação da sentença. Ausência de qualquer utilidade no presente reexame necessário. Teoria do fato consumado. Reexame prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido
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Apelação cível interposta por Rosangela Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida em face do Banco PAN S/A. A autora alegou a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) aplicado ao contrato de empréstimo consignado, pleiteando a revisão do contrato e a repetição do indébito. Sustentou que a taxa de juros aplicada estava acima da média de mercado e que o CET ultrapassava o limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. ... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerente. Compra de veículo usado que apresentou problemas mecânicos. Aplicação do CDC. Ressarcimento por danos materiais concedido para os reparos feitos dentro do prazo de garantia legal. Ausência de comprovação de que demais gastos tenham nexo de causalidade com reparos anteriores. Lucros cessantes não comprovados. Consumidor que não comprovou estado do veículo no momento da aquisição. Danos morais não configurados. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Denúncias enviadas pelo sistema da ré, pelo autor e por seus amigos, que não surtiram efeito. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando anúncios pornográficos e manchando a imagem dos apelantes. Apelada que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e teve responsabilidade parcial pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 4.000,00. Danos materiais também devidos. Contratação fraudulenta de publicidade na conta de anúncios dos apelantes. Restituição determinada. Sucumbência integral do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. Obrigação de fazer. Irresignação da FESP. Quadro de neoplasia de próstata - EC I - CID 10 C61, necessitando o autor para o tratamento de sua saúde do medicamento abiraterona, 250mg comprimido - 04 comprimidos via oral, 1 vez ao dia - uso contínuo. Possibilidade. Direito à saúde garantido pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Dever solidário dos entes federados (Art. 23, II, CF/88). Aplicação da orientação consolidada no Tema 793 do STF e Súmula 37 deste Egrégio TJSP. Deve a demanda ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Pretensão da autora à concessão da segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada o fornecimento de fraldas geriátricas e sondas de alívio, em razão do fato de ser diagnosticada com Bexiga Neurogênica (CID 10 - N31) - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Irresignação Fazendária - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF - Insumos - Obrigação de fornecimento do Município - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Hipossuficiência financeira da impetrante devidamente demonstrada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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Insurgência da parte autora alegando: (a) a ordem de emenda contém exigência sem fundamento legal; (b) são válidas as procurações juntadas; (c) há prova de insuficiência de recursos apta a amparar o deferimento da gratuidade. ... ()
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Determinação de emenda da inicial, tendo em vista das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, com a juntada de procuração com firma reconhecida da autora e comprovante de endereço sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Decisão não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada na Lei 8.245/91, art. 4º, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado pelo magistrado «a quo". Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.
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Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Exigência de cumprimento de prazo para pedir o cancelamento. Abusividade. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Descontos indevidos por mais de três meses após o pedido de rescisão, que significa verdadeira restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização a ser majorada para R$ 5.000,00 para cada requerente, a bem atender à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição em dobro do indébito devida. Inexistência de justificativa plausível para manutenção de cobranças por meses após o pedido de cancelamento. Ofensa à boa-fé objetiva configurada. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO... ()
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