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Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de registro e avaliação de bem. Prestação dos serviços comprovada. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Posse precária, fruto de comodato. Ausência de comprovação de que houve inversão no ânimo da posse. Recurso a que se nega provimento.

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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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Ação declaratória - Sentença que, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Existência de interesse recursal da autora, em virtude do arbitramento da indenização por dano moral em valor aquém do pretendido. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando redução ou aumento. Termos iniciais dos juros moratórios. Evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do C. STJ, por não ter restado demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes. Recursos da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, unicamente para limitar a restituição em dobro aos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021... (Continua)

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Imóvel penhorado cedido em comodato pelo devedor ao filho. Questão relativa à impossibilidade de reconhecimento da existência de «bem de família» em tal hipótese examinada em outro recurso, faltando ao recorrente interesse de agir. Além disso, autor é mero detentor da posse, não possuindo legitimidade para sua defesa. Extinção do processo corretamente determinada.

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Pretensão inicial voltada à averbação do tempo de serviço prestado pela autora, sob condições insalubres, como tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria especial, bem como o pagamento da aposentadoria devida desde o requerimento administrativo - Parcial admissibilidade - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos (PPP e perícia técnica judicial) que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à sua saúde se deu de forma ininterrupta desde dez.1992 até os dias atuais - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do pedido expresso da autora para análise do tempo para fins de aposentação especial até a data do requerimento administrativo (10.05.2018), que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - Sentença de parcial procedência da demanda mantida - Recursos, oficial e voluntário da autarquia estadual, desprovidos... (Continua)

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Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva configurada no tocante aos respectivos débitos. Baixa da «restrição financeira» (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada nesses casos. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a devida baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos... (Continua)

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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL PELO PRAZO DE 2 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.... (Continua)

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Imóvel na planta. Autora que reclama indenização por danos morais em razão da entrega do bem em desconformidade com projeto decorado divulgado em plantão de vendas. Sentença de improcedência Recurso da autora - Cabimento. Falta de informação clara, precisa e ostensiva acerca das qualidades essenciais do imóvel adquirido pela apelante, que caracteriza clara afronta ao art. 37, §1º, do CDC. Frustração de legítimas expectativas do consumidor. Dano Moral configurado. Verba Indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento objeto dos autos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade, por entender estar exposta a agentes nocivos à saúde, quadráveis em legislação própria (NR-15) - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer. Autora que é entidade filantrópica e assistencial e que abriga 19 idosos que demandam cuidados especiais. Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. ... (Continua)

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Cobranças abusivas. Vendas casadas. Impossibilidade de escolha do consumidor. Tema 972 do STJ. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do apelante e a reformatio in pejus quanto à aplicação da tese fixada pelo STJ por meio do EAREsp. Acórdão/STJ. Readequação da verba honorária de sucumbência. Inadmissibilidade. Fixação por equidade em total consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Usucapião - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Pretensão dos apelantes na aplicabilidade do instituto da acessio possessionis com os antigos proprietários - Posses que não se somam - Sentença mantida - Recurso não provido

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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada. Hipótese em que a taxa de juros pactuada na Avença não supera o teto previsto na norma do INSS vigente à época. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Caso em Exame: Apelação interposta por Celio Gomes contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco C6 Consignado S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa 146/2023 do INSS, que limita a taxa de juros a 1,97% ao mês. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 1,97%, conforme a normativa, sendo que a taxa de 2,14% refere-se ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN 146/2023 do INSS, art. 12, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP Acórdão/TJSP, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... (Continua)

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Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Nota promissória - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Expressa manifestação do embargante acerca do desinteresse em produzir novas provas - Mérito - Nota promissória - Plena exigibilidade - Prova documental suficiente - Embargante que alega quitação do débito em razão da compensação com supostos valores devidos pelo embargado - Ausência de adminículo probatório no sentido de corroborar as alegações autorais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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