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Alegada omissão - Inocorrência - Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão de matéria já examinada - Impossibilidade nesta via - Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais - Desnecessidade - Recurso rejeitado
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Ação Indenizatória - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma - Alegação de que adquiriu imóvel com vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando que tivera frustrada suas justas expectativas de usufruir de um imóvel digno, seguro e de qualidade e vêm suportando cotidianamente graves defeitos em suas moradias decorrentes de ato ilícito praticado pela ré, devendo haver sua condenação à indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 - Cabimento em parte - Existência de vícios construtivos que impediram a adequada utilização do bem e causaram transtornos à vida do autor, de modo que a situação vivenciada por ele não se tratou de mero aborrecimento, mas sim de situação traumática e desgastante, apta a caracterizar os danos morais pleiteados - Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00, levando em consideração o grau de culpa da ré e sua possibilidade financeira, bem como o desgaste do autor, em apreço aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir superveniente. Acordo entre as partes celebrado à revelia do patrono que representava o autor nos autos. Ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos ao autor e à ré, incluindo honorários do patrono anterior. Extinção sem resolução do mérito que não isenta as partes da sucumbência, em especial pelas peculiaridades do caso concreto. Pagamento relacionado aos honorários contratuais que não influencia nos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.
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Município de Artur Nogueira - GUARDA CIVIL - Promoção por antiguidade e merecimento - Autora que, à época, não preenchia os requisitos necessários à promoção almejada - Impossibilidade de prolação de sentença incerta visando assegurar eventos futuros - R. Sentença que já garante o direito à irredutibilidade e vencimentos de forma geral - Sucumbência reciproca reconhecida, com distribuição de ônus sucumbenciais na forma da Lei Processual Civil - Fixação em observância ao art. 85, §3º do CPC c/c art. 86. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Documentos anexados aos autos que prescindem de ata notarial de autenticidade. Relação de consumo evidenciada (dívida impugnada que é oriunda de contrato bancário). Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()
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Ação de cobrança. ... ()
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Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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