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Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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Sentença de procedência que declarou a nulidade da averbação da consolidação da propriedade junto ao registro imobiliário, retornado as partes ao status quo ante. Inconformismo da ré e dos terceiros interessados (arrematantes), que ingressaram na ação após a sentença. Preliminar de intempestividade da apelação dos arrematantes, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada. Falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação, alegada no recurso da ré, afastada. Preliminar de nulidade da r. sentença, alegada pelos terceiros interessados/arrematantes, por inobservância ao litisconsórcio passivo necessário, acolhida. Leilão e consequente arrematação do imóvel e vaga de garagem que foram efetivados antes mesmo da análise da liminar, que visava a suspensão dos leilões. Arrematantes de boa-fé e cuja sentença poderia influir em sua esfera jurídica e patrimonial, como ocorreu. Sentença anulada, para determinar que o autor seja instado a promover a inclusão dos arrematantes no polo passivo da demanda, com a posterior reabertura do prazo de defesa. Demais questões levantadas nos recursos que, consequentemente, restam prejudicadas. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO e RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Parte autora que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento. Sentença parcialmente procedente. APELAÇÃO, acrescida de pedido de diligências ante a possibilidade de advocacia predatória - analisado e indeferido, tendo em conta que a existência ou não de eventual conduta ilegal e antiética por parte de procuradores não é obstativa do direito material da parte. Tampouco se afigura viável a exigência de comprovação do exaurimento de via administrativa ou amigável como requisito de procedibilidade da ação - clara violação ao disposto no art. 5º, XXXV da CF. Irresignação da ré. Não acolhimento. Parte autora que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi revogado após o julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Observação ao digno Juízo Sentenciante para providências, caso entenda necessário, para verificação, quando da execução da possibilidade de recebimento, pela Autora, dos valores cabíveis na presente, inclusive com diligências para verificação da efetividade do instrumento de mandato, desde já se determinando que o recebimento de eventual valor se de exclusivamente na pessoa da autora. Ainda, a critério do Magistrado presidente do feito, a remessa ao Numoped, de ofício para eventual apuração de litigância predatória, evitando-se supressão de instância no caso em questão. Sentença mantida. Majorado os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cobrança de multa contratual - Reconvenção de cobrança da multa contratual pela parte contratada com declaração de inexigibilidade de dívida - Sentença de improcedência da pretensão inicial e de parcial procedência da pretensão reconvencional - Apelo do autor tomador dos serviços - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado do mérito que não era cabível na espécie - Necessidade de concessão de oportunidade às partes para que especifiquem as provas a produzir - Sentença ANULADA, com determinação - Recurso PROVIDO... (Continua)

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Aplicação do CDC. Serviço não contratado na conta do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário. Inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos débitos e devolução de valores. Matérias não devolvidas a este órgão ad quem. Por corolário natural, corporificado trânsito em julgado, nestes fragmentos. Forma de restituição dos valores debitados indevidamente em sua forma simples. Modulação dos efeitos do EAREsp  Acórdão/STJ que não afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Precedentes. Quantum ora fixado com observação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo 576930670; condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente; além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgências de ambas as partes. Alegação da promovente de falsidade da carteira de identidade da pessoa que assinou a rogo o contrato sub judice. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de expedição de ofício ao IIRGD solicitando informações sobre o documento de fl. 79. ... (Continua)

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A postura contraditória da apelante, que não recorreu de decisão anterior sobre a produção de prova pericial, remete à preclusão da matéria. Destarte, delimitados satisfatoriamente o dano e sua extensão, a preclusão da prova pericial deve ser tomada em prejuízo de quem, por lei, era responsável pela demonstração de correta execução da obra, sendo mantido o nexo causal que sustenta a pretensão reparatória.

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Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada e ocasionado pela presença de objeto na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 7.598,24 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Falta de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Afastamento - Apelante que expressamente diverge da r. sentença quanto à sua responsabilidade civil, tecendo alegações que contrapõem suficientemente as razões adotadas pela r. sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput», do CDC (Lei Fed. 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Independentemente da responsabilidade objetiva, a presença de objeto na pista de rodagem caracteriza também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa do motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em 10% (dez por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, ambos sobre o valor da condenação (R$ 7.598,24), nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.

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Cartão de crédito consignado. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Matéria que deve ser analisada à luz do art. 16 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade configurada. Redução do percentual dos juros que ultrapassem a limite estabelecido para 3,00% a.m. conforme redação do III do IN 28/2008, art. 16 do INSS, vigente à época da contratação. Compensação simples dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

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