Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de revogação de procuração formulado por J. dos S., advogado, que, após ser constituído como patrono de A. J. dos S., atualmente recolhido no Presídio de Tatuí, alega descumprimento contratual por parte do outorgante, especialmente quanto ao inadimplemento dos honorários e à ausência de informações essenciais ao exercício da advocacia.

Aduz o Requerente que a relação profissional tornou-se insustentável, tendo envidado esforços extrajudiciais para a resolução da controvérsia, sem êxito, motivo pelo qual busca a revogação formal do mandato judicial, resguardando seus direitos e evitando prejuízos processuais.

A petição atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e foi instruída com os documentos necessários. Passo ao voto.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. Dos Fatos e do Direito

Nos termos do art. 683 e art. 684 do Código Civil, a revogação do mandato pode ser realizada, a qualquer tempo, por ato unilateral do outorgante ou do mandatário, salvo nas hipóteses de mandato com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade outorgado em causa própria, o que não é a situação dos autos.

O mandato, enquanto relação de confiança entre as partes, exige a observância à boa-fé objetiva e à ética profissional (CF/88, art. 1º, III). O descumprimento contratual por parte do outorgante, notadamente quanto ao pagamento dos honorários e à colaboração com o patrono, inviabiliza a manutenção do vínculo e legitima a pretensão de revogação, como já reconhecido pela jurisprudência pátria (vide TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.524693-9/001; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

O CPC/2015, art. 105 e art. 112, estabelece que a revogação do mandato não prejudica os atos já praticados pelo advogado, produzindo efeitos a partir da ciência do juízo e das partes. O Requerente, por sua vez, demonstrou que tentou, sem sucesso, solucionar a questão de forma extrajudicial, o que reforça a necessidade de intervenção judicial para formalização do ato e resguardo das partes.

Ressalto, ainda, que o direito à revogação do mandato é assegurado pela legislação civil e processual, como instrumento de proteção da dignidade da advocacia e do próprio jurisdicionado, não se tratando de mera faculdade, mas de garantia fundamental à adequada administração da Justiça.

3. Do Devido Processo Legal e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

O pedido está amparado pelo direito material e processual, sendo a medida necessária para a preservação das garantias constitucionais das partes e para o regular andamento do processo.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. dos S., para:

1. Revogar a procuração outorgada por A. J. dos S. ao Requerente, nos autos em trâmite nesta 45ª Vara Criminal de Tatuí, com efeitos a partir da intimação das partes e do juízo.
2. Determinar a intimação do Requerido, A. J. dos S., atualmente recolhido no Presídio de Tatuí, para ciência da revogação, nos termos do CPC/2015, art. 112.
3. Determinar a intimação do Ministério Público, para ciência, caso entenda necessário, em razão da natureza criminal da demanda.
4. Resguardar os direitos do Requerente quanto aos atos já praticados, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 112.
5. Determinar a expedição de ofício ao Presídio de Tatuí, comunicando a revogação do mandato, para que o Requerido possa, caso queira, constituir novo patrono.
6. Dispensar a audiência de conciliação/mediação, por se tratar de relação de mandato advocatício e matéria de direito estrito (CPC/2015, art. 319, VII).
7. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência ou impugnação ao pedido.
8. Admitir a produção de provas documentais, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim decido, por ser medida de Justiça.

Tatuí/SP, Data do julgamento.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito da 45ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí – TJSP