Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por J. M. A., nos autos do processo de execução movido por A. A. S., visando ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 1.612,90, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar, inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, e indispensável à subsistência própria e de sua família.

O Requerente sustenta que o bloqueio compromete o mínimo existencial e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo o desbloqueio integral dos valores.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele conheço.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou incontroverso nos autos que foi bloqueada quantia de R$ 1.612,90 em conta bancária do Requerente, valor este inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto pelo CPC/2015, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, entendimento estendido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a outras modalidades de depósito, inclusive conta corrente.

O objetivo da norma é garantir a proteção do mínimo existencial, princípio corolário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a fim de evitar que a satisfação do crédito comprometa a subsistência do devedor e de sua família.

A jurisprudência do STJ - sedimentou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos, mesmo que não depositados em caderneta de poupança, são presumidamente destinados à subsistência do devedor, sendo, portanto, impenhoráveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

No caso concreto, o valor bloqueado decorre do trabalho rural do Requerente, o que reforça sua natureza alimentar e a necessidade de proteção jurisdicional para assegurar a dignidade e o sustento familiar.

Destaco, ainda, que o ônus da prova acerca da natureza dos valores foi cumprido, e a quantia constrita encontra-se amplamente aquém do limite legal, autorizando, inclusive por presunção, a concessão da medida pleiteada.

3. Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O bloqueio judicial, nas condições dos autos, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito ao mínimo existencial, corolários do Estado Democrático de Direito. A própria CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que aqui se faz, com base na legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 833, X) e na jurisprudência consolidada.

“É impenhorável a quantia depositada em conta bancária do devedor, inferior a 40 salários mínimos, independentemente de sua origem salarial, conforme CPC/2015, art. 833, X.” 
(STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ)

“Valores até 40 salários mínimos, mesmo que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, uma vez que se destinam à subsistência do devedor e de sua família.”
(STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ)

4. Da Impenhorabilidade do Valor Constrito

Diante do exposto, constata-se que o bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, destinado à subsistência do devedor, viola disposição legal expressa e princípios constitucionais fundamentais. Não se mostra razoável permitir que a satisfação do crédito exequendo se sobreponha ao direito à vida digna do executado e de seus dependentes.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por J. M. A. para determinar o desbloqueio integral do valor de R$ 1.612,90 constrito na conta bancária do Requerente junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, destinada à subsistência do executado e de sua família, nos termos do CPC/2015, art. 833, X.

Determino a imediata expedição de ofício ao banco para efetivar o desbloqueio, bem como intime-se o exequente para ciência desta decisão e, querendo, manifestar-se no prazo legal.

Sem condenação em custas ou honorários, por ora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto observa tal preceito, apresentando de forma clara e motivada os fundamentos jurídicos, constitucionais e legais que embasam o julgamento.

V - Conclusão

Assim, reconhecendo a impenhorabilidade do valor constrito, dou provimento ao pedido, determinando o desbloqueio integral dos valores em favor do Requerente.

São Paulo das Missões/RS, ____ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito