Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por A. J. dos S. em face da Municipalidade de __________, em razão do descumprimento de título executivo judicial, que determinou a devolução de quantia levantada pela Municipalidade. Após análise detida dos autos e com base na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, passo a decidir.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o título executivo judicial, transitado em julgado, determinou à Municipalidade a devolução de valores levantados em razão de penhora anteriormente realizada. Apesar da clareza da decisão judicial, houve descumprimento pela parte devedora, o que ensejou o presente cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 513.

Do Direito

O direito ao cumprimento de sentença decorre do princípio da coisa julgada, consagrado no art. 502 do CPC/2015, bem como da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508), que veda a rediscussão de matéria já decidida. A Municipalidade, como devedora, encontra-se vinculada ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente.

Além disso, o art. 805 do CPC/2015 dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, sem prejuízo da efetividade do direito do credor. Assim, a aplicação de multa, em caso de descumprimento, é medida compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Tal dispositivo garante a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Ainda, o art. 93, IX, da CF/88 estabelece que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que cumpro ao expor as razões que me levam a decidir.

Da Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 502, 508, 513 e 805 do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A intimação da Municipalidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução da quantia levantada, acrescida de correção monetária e juros de mora, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º.
2. A condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC/2015, art. 85.
3. Caso não ocorra o pagamento no prazo legal, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da Municipalidade, para garantir a satisfação do crédito.

Dispositivo Final

Diante de todo o exposto, julgo procedente o cumprimento de sentença, determinando a adoção das medidas cabíveis para a satisfação do crédito do exequente, com a devida observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

É como voto.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito