1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE CURATELADO.

Pretensão de alienação de bem para aquisição de imóvel mais adequado à condição física do incapaz, que possui tetraplegia e necessita de acessibilidade e cuidados permanentes. Aplicação do art. 1.750 do Código Civil - Normas protetivas de alienação de bens de incapazes - Exigência de inequívoca e manifesta vantagem ao curatelado e prévia autorização judicial - Ausência de garantias reais para o patrimônio do incapaz - Propriedade plena mais segura do que o usufruto vitalício - Risco de transmissão do imóvel a herdeiros necessários do curador, em eventual sucessão causa mortis - Necessidade de manutenção da propriedade do imóvel em nome do incapaz, para futura alienação em caso de necessidade de custeio de tratamentos médicos ou despesas essenciais. Imóvel a ser adquirido sob regime de alienação fiduciária, sem titularidade do curatelado. Tentativa de imposição de cláusulas de inalienabilidade e usufruto vitalício incompatíveis enquanto vigente o contrato de financiamento conforme Lei 9.514/1997. Princípio da Proteção Integral do Incapaz. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Preliminares de cerceamento de defesa e de suspensão da ação até final julgamento da ação 1002203-30.2023.8.26.0286, afastadas. Aplicabilidade do CDC. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Efeitos da pandemia da Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante a destinação do bem. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162/STJ. Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Inversão da penalidade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção das prestações e juros de mora devidos desde a citação. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento do IPTU. Penalidade imposta em consonância com a extensão da inadimplência e com o prejuízo sofrido pela autora - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inocorrência - Pretensão de envio de ofício à OAB para apuração de advocacia predatória e acesso indevido a banco de dados sigilosos - Desnecessidade - Cercamento de defesa - Não acolhimento - MÉRITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e sete vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 24.929,28) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. 1STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Dano moral - Compra e venda de imóvel - Promessa de apartamento com três dormitórios - Imóvel entregue com dois quartos e uma sala ampliada - Procedência - Indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos dois coautores - Insurgência da ré - Alegação que de que os coautores compraram o imóvel sem realizar a prévia vistoria e que descumprimento contratual não gera indenização - Pede, subsidiariamente, a redução da indenização - Descabimento - Ré que prometeu o imóvel com três quartos, e não com dois e uma sala ampliada - Proposta que vincula a vendedora - Inteligência do CDC, art. 35, I - Indenização devida e bem fixada - Não é, certamente, todo e qualquer descumprimento de cláusula contratual que gera dano moral indenizável, mas, neste caso, forçoso reconhecer a ocorrência - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, que era o de provar a posse contínua, mansa e pacífica por um prazo igual ou superior ao legal, considerada a cadeia sucessória. Recurso não provido

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7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Regularidade da contratação não comprovada na origem. Documentação insuficiente para apontar a legitimidade da autora como contratante do empréstimo. Ônus da prova não satisfeito. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. QUANTUM DEBEATUR. Fixação do valor de indenização na origem que se mostra razoável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Consignação em Pagamento c/c Revisão Contratual - contrato de empréstimo de dinheiro com alienação fiduciária de bem móvel - Pretensão de consignação do valor incontroverso, determinação de apresentação do habite-se, evolução do débito e restituição da taxa de administração - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição da taxa de administração - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de nulidade, diante do julgamento extra petita, no mérito, defendendo a regularidade de sua conduta porque prevista em contrato, devendo ser reconhecida a litigância de má-fé - Preliminar rejeitada - Taxa de administração abusiva - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo do C.STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso desprovido... (Continua)

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