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Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... ()
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Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido
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Cobrança de mensalidades vencidas - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano - Incabível, assim, a cobrança de mensalidades com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Danos morais - Cabimento - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 227/STJ - Fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... ()
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Desconto em benefício previdenciário - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$4.000,00 - Insurgência da autora - Requer a majoração da indenização para R$20.000,00 - Descabimento - Desconto único de R$33,00 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora - Valor razoável - Majoração inviável - RECURSO IMPROVIDO
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(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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Ação julgada procedente.
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Ação que visa à rescisão do contrato e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais não caracterizados. O imbróglio narrado na inicial ocorreu, também, por culpa da autora que adquiriu o veículo sem submetê-lo a vistoria por profissionais de sua confiança, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Verba de sucumbência distribuída proporcionalmente, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado fixados com ponderação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono condignamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
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Nova devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. O acórdão anterior, proferido em juízo de conformidade relativo ao Tema 1.019 do STF, ratificou o acórdão desafiado. Julgado que deve ser parcialmente adequado ao Tema 1.307 (item «2» da tese) do 1STF e à revisão do IRDR - Tema 21 deste Tribunal de Justiça. Paridade de reajustes dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo que, além de encontrar respaldo no Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, possui previsão nos arts. 135, da Lei Complementar Estadual 207/79, e 232, da Lei 10.261/1968. Acórdão mantido, uma vez ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. RESPONSABILIDADE. GOLPES DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMO E PIX REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Desacolhimento. As operações impugnadas são de montante incompatível com o perfil de uso da autora, o que deveria deflagrar a detecção de fraudes do banco. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Alegação de ausência ou redução. Acolhimento. Autora não se desincumbiu do ônus em comprovar danos à sua personalidade. Apelação parcialmente provida.... ()
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Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela corré operadora de plano de saude contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos e pedido de pensão mensal e vitalícia, condenando somente a operadora correquerida ao pagamento de indenização por dano moral, rejeitadas as demais pretensões e afastando a responsabilidade do hospital corréu. O autor busca o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia e de indenização por dano estético, com a responsabilização solidária dos requeridos. A operadora de saúde corré postula a improcedência da ação, com o afastamento da indenização por dano moral ou a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a operadora do plano de saúde e o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelo autor; (ii) se estão configurados os danos morais reconhecidos em sentença e se o montante indenizatório foi adequadamente fixado; (iii) se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos; (iv) se é devido pensionamento ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da operadora de plano de saúde deve ser mantida, pois a demora na autorização da cirurgia resultou em agravamento do quadro clínico do autor, conforme demonstrado nos autos, resultando em sequelas que incapacitaram o requerente de forma parcial e permanente. 2. O hospital corréu deve responder solidariamente pelos danos causados, pois, tratando-se de atendimento de urgência, cabia à equipe médica adotar as medidas necessárias para garantir o tratamento adequado ao autor, independentemente de aguardar a solução de questões administrativas relativas ao plano de saúde. 3. Os danos morais ao requerente restaram configurados, devendo prevalecer a condenação imposta em sentença, não sendo a hipótese de redução do montante indenizatório fixado, pelo qual o corréu deve responder solidariamente com a correquerida operadora do plano de saúde. 4. O pedido de indenização por danos estéticos não merece acolhimento, ante a conclusão pericial no sentido de que as cicatrizes não estão relacionadas ao tratamento médico. 5. O direito à pensão mensal decorre da constatação pericial de incapacidade laboral parcial e permanente, que impede o exercício da atividade profissional habitual do autor, exercida na época dos fatos, como vigilante. A pensão deve corresponder a 20% dos rendimentos à época dos fatos, percentual compatível com a redução laboral do requerente apurada em perícia, a ser paga até os 76 anos ou até o óbito do beneficiário, o que ocorrer primeiro, e incluindo o décimo terceiro salário. 6. A pretensão de pagamento da pensão mensal de uma só vez deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da corré improvido.... ()
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