1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. ... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para determinar ao requerido que limite os descontos das parcelas dos empréstimos bancários ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do autor, nos termos da Lei 13.172/2015 e improcedente quanto aos danos morais. APELO DO AUTOR. Pretensão de condenação do réu a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. APELO DO BANCO RÉU, requerendo a reforma da sentença para improcedência total da ação. Contratos bancários. Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento. No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento do autor se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal. Contrato de mútuo, com desconto diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos. Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles.» (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003). Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência e honorários advocatícios. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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