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I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, proposta por A. J. dos S. em desfavor de M. F. de S. L., ambos devidamente qualificados nos autos. O casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. O objeto do litígio centra-se, no presente momento processual, na partilha de dívida referente a empréstimo bancário de R$ 70.000,00, contraído exclusivamente pela ré, sem anuência do autor, e utilizado para aquisição de bens de uso pessoal e exclusivo da ré.

O autor, portador de retardo mental, alega não ter participado, anuído ou se beneficiado do empréstimo em questão. Sobreveio manifestação sobre fato novo, com requerimento para exclusão da referida dívida da partilha, ao argumento de que não aproveitou à entidade familiar.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do fato novo

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 493, dispõe que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, conheço da manifestação sobre fato novo, uma vez que o empréstimo somente veio a lume após o ajuizamento da presente demanda, sendo relevante para o deslinde da controvérsia.

2. Da comunicabilidade das dívidas no regime da comunhão parcial de bens

O art. 1.658 do Código Civil estabelece a presunção de comunicabilidade dos bens e dívidas adquiridos na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais. O art. 1.663, §1º e art. 1.664, ambos do Código Civil, preveem que as dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges presumem-se revertidas em favor da família, salvo prova em contrário.

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora tal entendimento, destacando que a presunção é relativa, admitindo prova do uso exclusivo em benefício de um dos cônjuges (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.217328-4/001).

3. Da destinação do empréstimo e da condição do autor

Nos autos, restou comprovado que o empréstimo de R$ 70.000,00 foi destinado à aquisição de bens pessoais da ré, tais como roupas, sapatos, cosméticos e produtos de uso exclusivamente individual, não havendo qualquer benefício à entidade familiar ou ao autor.

Ressalte-se, ainda, a condição de retardo mental do autor, fato que reforça sua hipossuficiência e vulnerabilidade, especialmente para a administração de recursos financeiros e contratação de obrigações. O princípio da proteção à pessoa com deficiência, previsto no art. 227, §2º, da Constituição Federal/88, impõe especial proteção à pessoa com deficiência, recomendando a exclusão de obrigações que não lhe tragam benefício ou cuja contratação não tenha participado.

O ônus da prova quanto à comunicabilidade da dívida cabia à ré, conforme art. 373, I, do CPC/2015. Contudo, não restou demonstrado que o numerário foi utilizado em prol da família.

4. Princípios constitucionais e legais

O julgamento deve observar os fundamentos constitucionais da publicidade e fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a proteção do vulnerável (CF/88, art. 227, §2º).

A existência de prova inequívoca de que a dívida foi contraída e utilizada exclusivamente em benefício da ré afasta a presunção de comunicabilidade, tornando indevida sua inclusão no rol de obrigações a serem partilhadas.

III. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal/88, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para:

1. Reconhecer o fato novo e excluir da partilha o empréstimo bancário de R$ 70.000,00, contraído exclusivamente por M. F. de S. L., por ter sido destinado apenas a seu benefício pessoal, não aproveitando à entidade familiar, afastando-se, assim, a presunção de comunicabilidade prevista no CCB/2002, art. 1.663, §1º, e 1.664;
2. Determinar a homologação da partilha de bens e dívidas nos termos requeridos pelo autor;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
4. Determinar a intimação da parte adversa para ciência e manifestação, caso queira;
5. Consignar o direito à produção de provas, se necessário à elucidação de outros pontos remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Esta decisão é fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e demais dispositivos legais mencionados.

IV. Certidão

Dou por publicada esta decisão nesta data.

____________, ___ de ____________ de 202__.

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Juiz de Direito