1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Alegação de não contratação. Aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do CPC/2015, art. 300. -

TUTELA DE URGÊNCIA. - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC/2015, art. 300, defere-se a tutela de urgência, para cessação de descontos em benefício previdenciário, que o autor, aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo, alegou serem indevidos, diante da não contratação, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ... (Continua)

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