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Doc. LEGJUR 893.7538.6183.3857

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos no benefício previdenciário da autora - Impossibilidade de impor à autora produção de prova negativa - Ausente risco de irreversibilidade da medida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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