1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO de REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA NO POSTO ATUAL DO AUTOR - DESCABIMENTO - Exegese dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual 813/96 - A gratificação incorporada evoluirá de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Incabível a readequação à nova patente sob a qual nunca exercitou a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO de REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA NO POSTO ATUAL DO AUTOR - DESCABIMENTO - Exegese dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual 813/96 - A gratificação incorporada evoluirá de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Incabível a readequação à nova patente sob a qual nunca exercitou a função gratificada - Posicionamento consolidade da Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco - Homenagem ao princípio da colegialidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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3 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Título de capitalização - Abusividade verificada - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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