Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação monitória interposta pela Associação Congregação de Santa Catarina contra o espólio de L. de A. C. L., representado por Regina. A autora pleiteia o pagamento de despesas hospitalares no valor de R$26.581,99, alegando que o plano de saúde da falecida não autorizou a medicação utilizada durante sua internação.

O espólio, por sua vez, contesta a existência de relação jurídica entre as partes e a extensão da dívida alegada, além de apontar a ausência de comprovação documental e a inércia da autora em buscar solução administrativa antes do ajuizamento da ação.

Fundamentação

1. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, é garantido às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O devido processo legal é pilar essencial para a segurança jurídica e deve ser observado em todas as etapas do trâmite processual.

2. Do Ônus da Prova

Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste caso, verifica-se que a autora não apresentou os documentos indispensáveis para comprovar a existência do débito, como o contrato assinado pela falecida, recibos ou qualquer evidência de vínculo jurídico que justifique a cobrança.

3. Da Inépcia da Petição Inicial

O art. 319, VI, do CPC/2015 exige que a petição inicial seja instruída com as provas de que o autor pretende se valer para sustentar sua pretensão. A ausência de tais documentos configura inépcia, nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do mesmo diploma legal. Assim, a inicial deve ser indeferida, ou, subsidiariamente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I e IV, do CPC/2015.

4. Da Produção de Provas

O espólio, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, requer a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, conforme o art. 369 do CPC/2015, para demonstrar a inexistência do débito alegado.

5. Da Jurisprudência

Jurisprudências dos tribunais superiores reforçam a necessidade de comprovação documental para a propositura de ações e a inadmissibilidade de suprir a ausência de provas essenciais por meio de pedidos genéricos ou intempestivos:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"É inadequada a produção antecipada de provas que visa à obtenção de documentos não solicitados de forma específica em notificação prévia.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A homologação de prova não gera direito à produção de novos documentos já indeferidos.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de documentos deve ser valorada pelo julgador, nos termos do CPC, art. 400.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, §1º, III, do CPC/2015, por inépcia, ou, subsidiariamente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC/2015.

Ademais, condeno a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido inicial. Fica mantida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2024.

Desembargador Fulano de Tal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro