1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o cumprimento parcial de obrigação de exibição de documentos, porém condenando o requerido na juntada de elementos probatórios mais, sob pena de multa. Insurgência do requerido. PRELIMINAR asserção, em contrarrazões, de preclusão da matéria aviada no recurso. Não ocorrência. Julgadora que somente em sentença debruçou-se sobre a suficiência dos documentos apresentados pelo requerido, entendendo ser necessária complementação. Requerido que a bom tempo, por intermédio do recurso presente, insurgiu-se contrário à ordem de complementação. MÉRITO. Procedimento de produção antecipada de provas que, revestido de caráter precipuamente não litigioso e mirado à simples preservação e/ou documentação probatória, inadmite a imposição de obrigação de fazer à parte demandada. Mesmo quando havido laivos de contenciosidade entre as partes, remanesce manietada a atuação defensiva da parte requerida, circunstância que impede a condenação desta na prática, sob açoite, de ato probatório. Reconhecimento de obrigação do requerido à apresentação dos documentos, por razão de lei ou contrato, que deveria ter sido buscada pelo instrumento processual adequado, qual seja, a ação autônoma de exibição de documentos, observadora do procedimento comum. Precedente do E. STJ. Não apresentação de documento, ademais, que não tem por consequência o sancionamento pecuniário da parte a quem cabia tal ônus, mas, sim, a valoração da omissão, para fins probatórios, pelo julgador de eventual causa principal, nos termos do art. 400, caput e incisos, do CPC. Requerido, ao arremate, que deu cumprimento espontâneo ao pleito, naquilo que lhe era possível. Necessária reforma da sentença, de modo a que reconhecida a satisfação do pleito probatório exercitado, com a homologação da prova documental produzida. Partes que devem suportar, cada qual, suas próprias custas e despesas processuais. Recurso provido.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença equivocada e confusa de extinção sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de aposentadoria. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Apelação. Apelante que, intimado ao recolhimento do preparo, ante a revogação da benesse da gratuidade judiciária, quedou-se inerte. Apelante não recolhe preparo recursal, pese a benesse da graça judiciária, outrora deferida, tenha sido revogada, ante a comprovação de não se tratar de pessoa hipossuficiente. Foi dada a oportunidade ao apelante, sob pena de não conhecimento do apelo, da comprovação de recolhimento das despesas processuais que deixou de adiantar, entretanto, quedou-se inerte, em descumprimento do comando judicial. ... (Continua)

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