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Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2017 e 2019/2020 - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara Doeste - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. 1STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação - Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º e do art. 2º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativas de conciliação, solução administrativa e de protesto do título, NÃO VERFICADAS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC
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Negativa de contratação de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído do autor - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.015 - Ação ajuizada em abril de 2.021 - Repetição do indébito em observância à prescrição trienal e à tese assentada no Tema 929, do E. STJ (modulação de efeitos) - Termo inicial dos juros moratórios à luz da súmula 54, do E. STJ - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para (i) assentar a repetição na forma dobrada relativamente aos descontos realizados após 30.03.2021, observada a prescrição trienal e (ii) fixar como termo inicial dos juros moratórios a data de cada desconto indevido (súmula 54, E. STJ)... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Embargos de natureza infringente - Presentes suficientes fundamentos na decisão embargada para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Mera discordância do julgado - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS
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No caso, a indenização recebida administrativamente é inferior ao percentual de dano físico apurado pelo perito judicial. 2.- A correção monetária deve incidir da data do evento danoso, pois com esse critério fica mantido o poder aquisitivo da moeda, evitando-se assim sua depreciação, entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1.483.620 e Súmula 580. Sucede que sua incidência está condicionada à demonstração do descumprimento, pela seguradora, do prazo legal de 30 dias contados da entrega dos documentos. 3.- No caso, o autor não demonstrou, tampouco alegou, pagamento fora do prazo previsto na Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. Portanto, não colhe sucesso o recurso... ()
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Ação de declaração de inexigibilidade de débito por ocorrência de prescrição. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação. Autora que apresentou documentos acerca da cobrança da dívida. Ilicitude das cobranças é questão que demanda análise do mérito. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Recurso provido, com determinação... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Obrigação de Fazer - ITBI - Comarca de Ilha Bela - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do 1STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: pretensão do autor de decretação de despejo e de cobrança de aluguéis de imóvel que era de sua propriedade e foi locado ao réu, posteriormente, foi doado e teve a doação anulada judicialmente. Réu que teve ciência da doação e de sua anulação, pois foi testemunha no processo judicial e recebeu notificação extrajudicial do autor para desocupação do imóvel em agosto de 2021. Cobrança de aluguéis não pagos ao legítimo credor, contudo, que somente poderá ocorrer desde a notificação, data em que foi dada ciência ao réu, de maneira formal, de que o autor retomou a propriedade do imóvel. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Recurso da FESP provido... ()
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Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC à hipótese afastada. Inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada. Equipamento adquirido por fisioterapeuta que se incorporou aos serviços prestados aos clientes. Precedente do C. STJ. Decadência. Aplicação do prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Apelante que requereu o parcelamento das custas de preparo. Decisão que deferiu o parcelamento das custas, fixando data para pagamento, sob pena de deserção. Omissão do Apelante quanto ao recolhimento das parcelas. Recolhimento intempestivo somente após insurgência da parte contrária. RECURSO ADESIVO. Recurso adesivo que resta prejudicado, conforme leitura do, II, do §2º do CPC, art. 997. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Confissão do réu. Sentença de parcial procedência declarando inexigível o débito e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Insurgência da instituição financeira ré. Sem razão. Quantia fixada a título de danos morais condizente com os danos suportados. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Precedentes desta Câmara. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido... ()
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Descabimento - As críticas arguidas pelo réu, no parecer técnico, ao referido laudo pericial grafotécnico, foram bem rechaçadas pelo perito, nos esclarecimentos prestados após a conversão do julgamento em diligência, esclarecendo as questões técnicas discutidas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação em que a autora alega que uma funcionária do banco resgatou suas aplicações financeiras e contratou seguro de vida sem o consentimento. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição do valor aplicado, com correção monetária e juros de mora desde a data do resgate. O banco apelou, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que os juros moratórios incidam a partir da citação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Exercícios de 2018 a 2021. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - . Descabimento. A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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