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Ademais, o recorrente não tem legitimidade para reclamar indenização por parte de sua esposa. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 18, caput, que assim aduz: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Assim, não se divisam danos morais no caso em apreço. Como bem ponderado pelo doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil: «só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.»... ()
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Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Princípio da dialeticidade. Necessidade de que o recurso indique o desacerto da decisão e os motivos para reforma. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença atacada. CPC, art. 1010 e CPC art. 1013. Apelo não conhecido.
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Presença de erro material na folha de rosto do acórdão - Inversão das partes apelante e apelada - Necessidade de correção do cadastro - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado.
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Vítima de fraude. Golpe da «Falsa Gratificação". Alega ter sofrido danos morais. Sentença de Improcedência. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor - Ausência de interesse de agir não caracterizado. Impossibilidade de obrigar o autor a pleitear a inexigibilidade de todos os débitos negativados pela ré em uma única ação. - Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do trâmite processual - Recurso provido
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Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia. ... ()
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Revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Recurso da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 10,49% ao mês e 231,04% ao ano - Abusividade inequívoca - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pela própria autora-apelante, autorizada eventual compensação - Descaracterização da mora, da qual, ademais, não se cogita - Inteligência da Súmula 380/STJ - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais. ... ()
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Acidente típico - Lesão nas partes moles da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido
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Regularidade quanto à cobrança da tarifa de cadastro, (Súmula 566/STJ). A apelante não comprovou a existência de relação anterior com a instituição financeira, não constam comparativos de valores entre outras instituições financeiras de modo a se demonstrar o valor excessivo invocado. Legítima a cobrança do referido encargo. É devida a devolução dobrada de valores, não havendo que falar em engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC), notadamente porque o débito partiu de atuação deliberada do réu. Determinado o recálculo das prestações vincendas com observância do expurgo das contratações declaradas indevidas. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência.
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