Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de manifestação apresentada por A. J. dos S., nos autos de execução de precatório de natureza alimentar em face do Estado do Paraná, na qual requer seja reconhecida sua condição de idoso e, em consequência, a aplicação da superpreferência prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal, com o consequente pagamento prioritário do valor incontroverso apurado pelo ente devedor.

1. Síntese dos Fatos

O Requerente é titular de crédito de natureza alimentar, oriundo de proventos de aposentadoria, já reconhecido judicialmente e inscrito em precatório para pagamento pelo Estado do Paraná. Diante da condição de idoso, requereu a aplicação do regime de superpreferência, conforme previsão constitucional.

O Estado do Paraná apresentou cálculo para pagamento da parcela superpreferencial, nos limites legais, não havendo impugnação ou divergência quanto ao valor indicado. O Requerente manifestou expressa concordância com o montante apresentado e requereu o imediato prosseguimento para expedição de alvará e pagamento, ressaltando preencher todos os requisitos constitucionais para a fruição da prioridade.

2. Fundamentação

2.1 Da Superpreferência Constitucional

O direito à superpreferência no pagamento de precatórios encontra amparo no art. 100, §2º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

“§2º Os créditos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no §1º deste artigo, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor.”

No caso dos autos, restou incontroverso que o Requerente é idoso (acima de 60 anos) e titular de crédito de natureza alimentar, requisitos cumulativos indispensáveis para a concessão da superpreferência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2.2 Da Regularidade do Cálculo Apresentado

O cálculo apresentado pelo Estado do Paraná observa os limites constitucionais e legais, especialmente quanto ao teto do triplo das obrigações de pequeno valor, não havendo impugnação ou divergência por parte do credor. A concordância expressa do Requerente com o valor indicado autoriza o imediato prosseguimento do feito quanto à parcela incontroversa, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2.3 Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer a possibilidade de expedição de alvará para pagamento de parcela incontroversa de precatório de natureza alimentar, especialmente quando se tratar de titular idoso. Destacam-se, exemplificativamente:

• STJ (2ª T.), RMS Acórdão/STJ: "Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos do art. 100, §2º, da CF/88: dívida alimentar e titular idoso ou portador de doença grave."
• STJ (2ª T.), REsp Acórdão/STJ: "A expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República."
• TJSP, AI 2229945-77.2024: "Prioridade de receber o crédito remanescente que subsiste incólume - verba alimentar observada."

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) impõem a observância da prioridade no pagamento dos créditos de titulares idosos, especialmente em hipóteses de verba alimentar.

2.4 Da Motivação (CF/88, art. 93, IX)

Cumpre ressaltar que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais.

3. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para:

1. Reconhecer o direito do Requerente à superpreferência no pagamento do precatório alimentar, nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal;
2. Homologar o valor apresentado pelo Estado do Paraná, autorizando o imediato prosseguimento para expedição de alvará de levantamento em favor do Requerente, até o limite da superpreferência;
3. Determinar que eventual saldo remanescente permaneça sujeito ao regime ordinário de precatórios;
4. Intimar o Estado do Paraná para ciência e cumprimento da decisão;
5. Eventual resistência injustificada poderá ensejar a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Decisão fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

4. Conclusão

Curitiba, 20 de junho de 2024.

Assinatura Eletrônica
Magistrado(a) Responsável