1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FOI EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. A prova documental se mostra suficiente para o esclarecimento da matéria de fato. 2. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial
2 - TJSPApelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Dialeticidade. Observada. Preliminar de contrarrazões afastada. Juros remuneratórios. Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado quando comparado aos dados oficiais do Banco Central. Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
Declaratória c/c dano moral - Protesto supostamente indevido com pleito de declaração de inexistência de renegociação e restabelecimento do contrato original - Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento do protesto, mas denegando o pedido de indenização, pela existência de anotação desabonadora anterior e de inexistência da renegociação, por entender que houve novação - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Situação narrada que é verossímil e que torna inexistente a renegociação - Aparentemente o banco se valeu de mais de um meio de cobrança, informando à autora que a renegociação não havia sido aceita, oportunidade em que ela juntou seus recursos e quitou as parcelas em aberto - Impossibilidade, portanto, de o banco implementar forma posterior a renegociação, onerando a autora com o pagamento de mais vinte parcelas, quando não mais havia inadimplência - Declaração de inexistência da renegociação que é imperativa, com determinação de reativação do contrato original - Dano moral, contudo, não comprovado - Não fosse apenas pela existência de desabonos anteriores, quando o protesto foi lavrado a autora realmente estava inadimplente - E não há prova de tentativa de resolução da questão na seara administrativa, impedindo a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença parcialmente reformada, para a alagar o decreto de parcial procedência - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados em 12% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho realizado nesta sede - Recurso parcialmente provido.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELANTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É DEDUZIDO POR QUEM CARECE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMBÉM NÃO SE CONHECE DESSE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa.
... ()
Perfil em rede social gerida pelo réu. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora.