Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de manifestação da exequente H. B. dos S. nos autos de cumprimento de sentença em desfavor de C. R. dos S., por meio da qual comunica o endereço atualizado do executado, visando viabilizar a regular intimação e o prosseguimento do feito, em consonância com determinação judicial.

I. Dos Fatos

Conforme se extrai dos autos, a exequente informa o endereço atualizado do executado, com o intuito de possibilitar a efetivação das intimações e evitar nulidades processuais decorrentes de eventual ausência de comunicação adequada. Ressalte-se que a correta indicação do endereço das partes é requisito essencial para o regular andamento processual e a garantia do contraditório e ampla defesa.

II. Do Direito

O CPC/2015, art. 319, II, que a petição inicial deve conter o endereço eletrônico e físico das partes, garantindo a adequada comunicação dos atos processuais. O CPC/2015, art. 274, impõe o dever de atualização dos endereços nos autos, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço constante do processo. O CPC/2015, art. 513, § 3º, reforça esse entendimento na fase de cumprimento de sentença.

A exigência da correta indicação do endereço está em harmonia com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como com o princípio da efetividade e economia processual.

Destaco, ainda, que a CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que se observa neste voto.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora que a mera indicação do endereço é suficiente à regularidade processual, não sendo exigível, como regra, a apresentação de comprovante, salvo determinação judicial específica (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, dentre outros).

Dessa forma, a comunicação do endereço atualizado do executado pela exequente revela-se medida adequada e suficiente para assegurar o regular prosseguimento do feito.

III. Da Análise Hermenêutica

A interpretação dos artigos citados do CPC, à luz dos princípios constitucionais, conduz à conclusão de que a finalidade da norma é garantir a efetividade dos atos processuais, evitando nulidades e propiciando o amplo exercício do contraditório. Exigir, sem justificativa, formalidades excessivas ou documentos não previstos em lei, além de não encontrar respaldo legal, contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação entre as partes.

Assim, a exequente cumpre adequadamente o dever processual ao comunicar o endereço atualizado do executado, permitindo o regular prosseguimento do processo.

IV. Do Pedido e Decisão

Ante o exposto, conheço da manifestação apresentada e, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 319, II, CPC/2015, art. 274 e CPC/2015, art. 513, § 3º, julgo procedente o pedido para:

• a) Receber e homologar a comunicação do endereço atualizado do executado, C. R. dos S., para fins de intimação e regular prosseguimento do feito;
• b) Determinar que todas as futuras intimações e comunicações processuais dirigidas ao executado sejam realizadas no endereço informado: Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, São Paulo/SP, CEP 02000-000;
• c) Certificar nos autos o cumprimento da determinação judicial, autorizando o regular andamento do processo;
• d) Ressalvar à parte a possibilidade de provar em sentido contrário, caso necessário, bem como a produção de outras provas admitidas em direito.

V. Conclusão

Assim, defiro o pedido formulado pela exequente, autorizando e determinando o prosseguimento do feito com a adoção do endereço ora informado para futuras intimações do executado, nos termos acima expostos.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, data do julgamento.
Juiz de Direito