1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil decretada por 30 dias, nos termos do art. 528, § 3º CPC, ante a ausência de pagamento do débito. Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão. Jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de prorrogação da prisão civil do devedor de alimentos, respeitado o prazo máximo legal, desde que demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor no cumprimento da obrigação alimentar. Conduta do agravado que caracteriza-se pela recalcitrância e desídia, tendo ele se esquivado do cumprimento da obrigação alimentar desde 2018, não tendo sequer demonstrado qualquer intenção na tentativa de pagamento do débito ou mesmo de um acordo, o que justifica a prorrogação da medida coercitiva. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DOS CDC, art. 55 e CDC art. 56 C/C O art. 33, § 2º DO DECRETO 2.181/97. NO ENTANTO, A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE PAUTAR-SE NA VALORAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS arts. 57 DO CDC E 28 DO DECRETO 2.181/97, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, NO CASO EM COMENTO, O FORNECEDOR DO PRODUTO NÃO OBTEVE VANTAGEM ECONÔMICA E O VÍCIO ATINGIU APENAS O RECLAMANTE, NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA PELA METADE.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, QUE REALIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS AUTORA SOFREU QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, QUE SERVE À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESEMPENHADA PELA TRANSPORTADORA, ACIONADA CONJUNTAMENTE COM O CONSÓRCIO SANTA CRUZ, CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DA ZONA OESTE - APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SEQUER FOI AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. A ALEGAÇÃO TARDIA DE TESE EM APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INVIABILIZANDO O EXAME EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECIDIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO art. 28 PARÁGRAFO TERCEIRO DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS, CUJO MONTANTE ATENDE AO CRITÉRIO BIFÁSICO SEDIMENTADO PELO STJ. CORRETO ARBITRAMENTO DOS JUROS DE MORA RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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