Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1688.3931.2982.9400

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decreto de revelia - Parcialmente procedente - Inconformismo do requerido - Manutenção - É dos autos que a contestação não foi apresentada no prazo de 15 dias úteis, que se conta do primeiro dia seguinte à ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato - Enunciado 13, do Fonaje - Revelia configurada - Indenização por Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decreto de revelia - Parcialmente procedente - Inconformismo do requerido - Manutenção - É dos autos que a contestação não foi apresentada no prazo de 15 dias úteis, que se conta do primeiro dia seguinte à ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato - Enunciado 13, do Fonaje - Revelia configurada - Indenização por danos morais - O valor fixado se mostrou moderada e de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares- Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 806.0524.4454.3756

2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()

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Doc. LEGJUR 581.6639.7405.9681

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional e deferida a progressão ao regime semiaberto. Irresignação da agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP e do Tema 1161 do Egrégio STJ. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado contumaz praticante de crimes patrimoniais e que cometeu duas faltas graves (cometimento de novos furtos) circunstâncias a indicar, por ora, a necessidade de manutenção do indeferimento do livramento condicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 433.6788.6189.3018

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que manteve a restrição de visitas íntimas da companheira do detento. Insurgência recursal. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Restrição motivada por existência de medida protetiva, já extinta, em desfavor do agravante. Peculiaridades dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher impõem maior cautela ao Judiciário. Manutenção da decisão que autorizou a visitação somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 473.4745.6161.2246

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 853.0868.6307.0354

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da execução em trâmite na origem de R$139,88, inferior ao valor de alçada à data da propositura da ação (novembro de 1997). Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para o ano de 2000 (308,50 UFIRs), com atualização monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 465.6901.4428.7935

7 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA VERTE SEGURA NOS AUTOS - TESE RELATIVA AO PRIVILÉGIO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO

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