Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados. ... ()
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e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido
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Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação - Não evidenciada a existência de adulteração da prova, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral e pericial - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - Afastamento, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 46 - Imposição de limitação de fim de semana - Preliminar afastada, recurso desprovido, com alteração, ex officio, da pena restritiva de direitos... ()
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Trata-se de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida nos autos de execução penal que deferiu, de forma parcial, a remição de 60 dias da pena do apenado, em face de sua aprovação em três áreas do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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Pleito de progressão ao regime semiaberto. Homicídio duplamente qualificado. Agravante com histórico de faltas graves. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Beneficio concedido pelo juízo da execução da pena após realização do referido exame. Recurso prejudicado
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